NÚMERO 3

LJ03 29 – REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO E DIREITOS TRABALHISTAS DAS (OS) PROSTITUTAS (OS)

Sabrina Dias de Almeida Faustino¹
Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo²

 

RESUMO: O presente trabalho visa discutir e analisar a possibilidade de regulamentação da profissão das (os) prostitutas (os), para restaurar a dignidade dessas pessoas, com elucidações acerca dos pontos favoráveis e os posicionamentos contra, ideias para o melhoramento do Projeto de Lei nº 4.211/2012 e o seu alcance e, cotejo histórico a luz do comportamento social perante a esses profissionais.

PALAVRAS-CHAVE: Regulamentação; Dignidade; Prostituição; Exploração Sexual.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Contexto Histórico da Prostituição; 3 A Realidade Atual das Prostitutas; 4 A Profissão no Mundo – Regulamentação, Abolicionismo e Proibicionismo; 5 A Profissão no Brasil – Análise do Projeto de Lei 4.211/2012; 6 Elementos do Contrato de Trabalho; 7 Considerações Finais; Referências.

 

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo, preliminarmente aborda a prostituição em seu aspecto histórico, para compreensão dessa atividade concomitante a sua relevância social.

Isso porque, ao que sempre se soube, a prostituição é umas das “profissões” mais antigas que se tem notícia, ao analisar a sua história, verifica-se desde o enaltecimento à vulgarização da atividade.

Adiante, é traçado um paralelo com os tempos atuais, onde se pontua a latente a discriminação negativa, em que pese a sociedade moderna ser vista   tolerante e complacente com o assunto sexo, seja através de músicas, novelas, filmes e etc, sequer há de forma efetiva a censura com relação a menores. Lado outro, não se pode continuar a negligenciar direitos a essas pessoas que vendem seu próprio corpo, como se coisa fossem, e busca destacar que, sobretudo são pessoas e, com base nesse contexto, têm-se esclarecimentos para análise do que pode ser feito sobremaneira legal.

Tendo-se que o escopo deste estudo, paira sobre a verificação, basicamente, de fundamentos sociais e legais que embasam a importância para regulamentação da atividade exercida pelas (os) prostitutas (os), é feito cotejamento de como é enfrentada essa então, profissão, nestes mesmos fundamentos sociais e legais pelo mundo.

Nesse gancho, são analisados os seguintes sistemas mundiais: o proibicionismo, o regulamentarismo e o abolicionista, sendo este último, o sistema adotado atualmente pelo Brasil.

Então, é discorrido com maior ênfase acerca do sistema abolicionista, com o questionamento se é a melhor forma de enfrentamento à exploração sexual, ou se seria a regulamentação a melhor medida a ser tomada, e nesse caso, através de lei, que iria restaurar o que há mais importante para uma pessoa independente da profissão ou meio de vida escolhido que a sua dignidade.

O fechamento deste trabalho, se dá com a análise dos elementos constituintes cujo objeto lícito ensejam o contrato de trabalho e, com o Projeto de Lei nº 4.211/2012, proposto pelo então deputado federal Sr. Jean Wyllys, e que atualmente encontra-se para apreciação do plenário.

A título de esclarecimento, foi adotado neste trabalho, o uso da variação do gênero prostituta ou prostituto, para condizer à ideia de que não há e nunca houve a prática da prostituição somente por mulheres, mas por homens também e, ao colocar prostituta (o) e não prostituto (a), enfatiza que a mulher nesse aspecto está em maior evidência quando o assunto é prostituição.

Então, o que se espera, é um aproveitamento para compreensão e consequente quebra de paradigmas, tendo-se que a prostituição em si, é uma atividade antiga, e que no avançar social, no amadurecimento das ideias da sociedade e, o que se espera dela, essa atividade perdurou, portanto, cabível a discussão da viabilidade do abolicionismo ou da regulamentação.

 

2 CONTEXTO HISTÓRICO DA PROSTITUIÇÃO

Ao longo da história a prostituição teve seus percalços, marcada de venerações e repúdios, do glamour dos requintados cabarés até a escória da sociedade, de toda forma, é algo indubitavelmente discutível em razão da ausência de direitos.

Apesar de ser uma das mais antigas atividades econômicas ou prestação de serviço remunerado, por possuir um aspecto que envolve questões religiosas e de moralidade devido ao puritanismo, durante séculos falar sobre o assunto é algo delicado, principalmente no seio familiar.

A palavra prostituta, segundo Regina Navarro Lins em sua obra “A Cama na Varanda: arejando novas idéias a respeito de amor e sexo, quer dizer: “mulher, que pratica o ato sexual por dinheiro”.

Como se sabe, a prostituição existe desde sempre, atualmente é estigmatizada, o que talvez seja desconhecido por muitos, é que nem sempre foi assim.

Ainda, com a luz da obra de Lins, a prostituição já foi considerada um ato de adoração aos deuses, mulheres faziam sexo com sacerdotes, eram respeitadas, lhes eram oferecidas honras, ocorria das próprias sacerdotisas serem prostitutas. Tratavam-se de mulheres belas, cultas, além de terem influência na política.

Segundo o colunista Breno Rosostolato, em seu blog na internet, no texto “A História da Prostituição”, dá sequencia, contando que uma série de fatores possibilitou a inversão dessa imagem, marcado pela chegada do cristianismo e a partir dessa nova percepção a prostituição teve o seu declínio. Já não possuíam mais a mesma valoração, e o ingresso para a vida da prostituição era por motivo de pobreza.

O colunista conta ainda que, apesar da repressão pela Igreja, a prostituição, mesmo não possuindo mais o status de outrora, ainda continuava a existir, sendo um dos motivos a necessidade que os homens tinham de manter suas relações extraconjugais, bem como meio de afirmação de sua virilidade, além de satisfazer as necessidades sexuais.

A Igreja exerceu forte campanha para eliminar a prostituição, pois incentivava as mulheres a não mais se prostituirem para que formassem famílias, no entanto, não teve, sucesso, uma vez que a prostituição já era algo estabelecido.

Rosostolato ressalta sobre algo marcante também, que na época da Idade Média, foi a disseminação de doenças, como a sífilis, sendo um dos motivos pelos quais a moral cristã embarcou para eliminar a prostituição. Apesar da influência religiosa, a prostituição continuou a existir, porém de forma clandestina.

Fato é que as prostitutas, conclui o colunista, “eram pessoas que colocavam em cheque a moral de uma sociedade e a hipocrisia desta mesma”.

Nos estudos feitos, há uma curiosidade histórica levantada pelo Ilmo. Desembargador Guilherme de Sousa Nucci, em uma entrevista dada ao programa de televisão “Programa do Jô” através da emissora Rede Globo, na qual faz vários comentários acerca do seu novo livro sobre este tema, e conta que em determinado momento da Idade Média, a igreja chegou a aprovar um concilio para a legalização da prostituição dizendo ser a salvação do casamento, a prostituição garantia a continuidade do casamento monogâmico, assim os maridos satisfaziam suas necessidades meramente sexuais e o casamento monogâmico era preservado.

Neste parágrafo, se percebe a então função social da atividade dos profissionais do sexo.

Apesar disso, fato é que o cenário perante a sociedade das (os) prostitutas (os) e o que representam, quase não sofreu, ou se sofreu foram poucas as modificações no que diz respeito ao comportamento discriminatório exercido pela sociedade, e o pior, com direitos fundamentais negados, direitos esses que qualquer pessoa não exercente dessa atividade flui plenamente, no entanto, é como se a prostituição fosse a coisificação do ser humano que a pratica.

Visto um pouco do enquadramento das (os) profissionais do sexo ao longo da história, e seus percalços, passa-se então a uma análise da realidade atual das (os) protitutas (os).

 

3 A REALIDADE ATUAL DAS PROSTITUTAS

Superado o contexto histórico das (os) prostitutas (os), de encontro com a realidade, o que se percebe é que a sociedade de um modo geral avançou muito, e a prostituição foi tomando novas formas, tornando-se mais visível e, consequentemente, mais criticada.

Hoje, facilmente os profissionais do sexo, nesse caso as mulheres, são vistas nas ruas, inclusive à luz do dia, quanto a prostituição para os homens, também encontrou seu caminho, não tão visivelmente quanto as mulheres, mas é nesse cenário atual que eles, os prostitutos se encaixam.

Toda essa visibilidade causa uma espécie de susto na sociedade, ensejando a discriminação desenfreada, uma grande intolerância, resultando por vezes em agressões físicas.

Então, a realidade dessas pessoas é maculada ao descaso político que aparentemente não toma medidas protetivas e punitivas contra a discriminação, que pela ausência de regulamentação permite que se continue cada vez mais a exploração sexual.

Por não haver um estabelecimento legal onde esses profissionais possam exercer a atividade, recorrem às zonas boêmias com “hotéis” com diárias caras (exploração), com condições insalubres, e sem a menor segurança, inclusive, em casos que são vitimas da própria polícia.

O que é preciso entender, é que a prostituição é um fato imutável, razão pela qual, é urgente a necessidade de aprovação de leis que regulamentem essa profissão, já que, enquanto tiver procura, irão existir os prostitutos e não podem ficar a esmo da proteção estatal.

A importância da regulamentação está em desmarginalizar essa prática, porque em que pese ser uma atividade que é de conhecimento amplo, existe uma discriminação negativa latente, inclusive, que causa vergonha, isso porque a sociedade conservadora prega a moralidade e bons costumes, o que soa falacioso.

Não há o que se falar hoje em dia em moralidade nesse aspecto, quando é permitida a veiculação de músicas com dizeres altamente pejorativos no que tange à questão da sexualidade, assim como novelas em horário nobre, que expõem cenas “românticas”, cujo erotismo beira a cenas de sexo quase explícito, sem falar no apelo dos comerciais, bem como filmes de cunho erótico, cuja censura não é efetiva, adolescentes cada vez mais cedo tem a percepção desse mundo. Portanto, é contraditório o espanto causado ao se falar em regulamentação dos profissionais do sexo.

Lado outro, porém não apelativo, não é um ponto negativo que a sexualidade esteja à tona, porque diante da falta de esclarecimento sobre o assunto proporcionou, entre outras coisas, a transmissão de doenças sexuais, pelo mero desconhecimento. Dessa forma, a liberdade de falar sobre isso nos dias atuais é um ponto favorável, porque permite o melhor conhecimento sobre o assunto, consequentemente influi na prevenção de doenças e escolhas que fazem, principalmente, os jovens adultos.

Por todo o exposto, em relação às condições às quais estão expostos esses profissionais, seja quanto aos locais para exercerem a atividade, seja quanto ao abuso da discriminação, na ausência de proteção, por tudo isso, se faz necessária a regulamentação dessa profissão.

Nesse contexto “profissão”, passa-se a demonstrar como é operado em âmbito mundial, como outros países aceitam ou não a prostituição.

 

4 A PROFISSÃO NO MUNDO – REGULAMENTAÇÃO, ABOLICIONISMO E PROIBICIONISMO

A ideia da regulamentação é excelente, há um interesse público social, e para além de benefícios e segurança não só para as (os) prostitutas (os), mas para toda a sociedade, há de restabelecer a essas pessoas o princípio da dignidade da pessoa humana, que é o princípio mais importante e norteador da demais normas, está previsto no artigo 1º, inciso III Constituição Federal de 1988:

Art.1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana; (Brasil, 1988)

 

A não aprovação do projeto de lei existente ou de qualquer outro que possa trazer uma redação melhorada, significa a permanência do abolicionismo, ao contrário do que a palavra denota, não se trata de eliminação das (os) prostitutas (os). Segundo Mário Bezerra da Silva, em seu artigo publicado na internet “Profissionais do Sexo e o Ministério do Trabalho”, o abolicionismo, sistema adotado pelo Brasil, pela maioria dos países, coloca a prostituta como vítima e que somente exerceria a atividade   obrigada por um terceiro, no caso, o explorador, que por sua vez obteria parte dos lucros. Este sistema aplica punição ao dono da casa de prostituição ou daquele que explora, e não a prostituta, sendo àquele a incidir na ilegalidade, conforme disposto no art. 228 pela redação dada na Lei nº 12.015, de 2009:

Art. 228 – Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Brasil, 1940)

 

Ainda de acordo com o Mário Bezerra, existem outros dois sistemas mundiais no que tange à prostituição, que são o Regulamentarismo e o Proibicionismo, no primeiro, pela própria palavra quer dizer que a profissão é reconhecida e devidamente regulamentada com vários direitos e exigências, dentre eles, contrato de trabalho, aposentadoria, realização de exames. São aderentes deste sistema os países Uruguai, Equador, Bolívia e outros da América do Sul e Alemanha e Holanda, há noticia de que o Brasil já aderiu a este sistema e que as prostitutas eram fichadas através das delegacias.

O último sistema, o Proibicionismo, também a teor da palavra, a prostituição é ilegal, com punição para quem a pratique, assim como para a casa de prostituição. O sistema é adotado por poucos países, sendo que os Estados Unidos é participante. Esse sistema é basicamente o seguinte: o Estado decide pelo que a pessoa faz com o seu próprio corpo.

Segundo Nucci, na mesma entrevista televisa mencionada anteriormente, fala com maior clareza acerca destes sistemas, nos EUA, por exemplo, a prostituição é proibida, ou seja, em caráter duplo, tanto para prostitutas quanto para os exploradores. Há maior número de agressão sexual, estupro e estupradores em série pela pressão que se forma faz com que as pessoas deem vazão aos instintos.

Na França, houve um forte movimento de direita para proibir a profissão, porém não logrou êxito.

Na Inglaterra, permite-se a prostituição individual assim como no Brasil, e estão implantando o movimento abolicionista, como já explanado com a punição do cliente.

Na Suécia já funciona dessa forma como ocorre na Inglaterra com a punição indireta do cliente. A punição consiste na aplicação de multas, nos casos de reincidência pode até virar uma prisão, o que é surpreendente pela Suécia ser aderente do Direito Penal Mínimo.

Nucci fala de forma descontraída, sobre a forma curiosa que ocorria na Itália, que também conta com o sistema abolicionista, ou seja, haviam punições para as pessoas, clientes que se serviam da atividade das prostitutas, nesse caso especificamente mulheres prostitutas, essas punições eram aplicações de multas. Como forma de compensação, caso o cliente fosse multado, as prostitutas por antecipação já lhes entregavam um cupom cor-de-rosa, que dava garantia de um serviço sem custos, como uma espécie de bônus para compensar o pagamento da multa.

Alemanha, Austrália, Nova Zelândia já trabalham com a legalização, com o aspecto positivo da prostituição, para as pessoas que não têm acesso ao sexo com facilidade e é uma necessidade, sendo um fator que contribui socialmente. (Nucci, 2014)

Ao analisar todo o contexto, a insistência aqui provocada quanto à regulamentação, não é com a pretensão de fazer com que haja um apoio ou uma concordância com a prostituição, e sim de criar uma consciência quanto à realidade vivenciada por essas mulheres e homens, não importando se aderiram a essa a vida por opção, por prazer ou por necessidade, embora, as mais marginalizadas e que sofrem as maiores conseqüências pela falta de direitos, são as mais humildes.

 

5 A PROFISSÃO NO BRASIL – ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 4.211/2012

A CUT – Central Única dos Trabalhadores, possui um coletivo de mulheres que defendem a não regulamentação da profissão das (os) prostitutas (os).

De acordo com o artigo “Por que legalizar a prostituição?” publicado no site Causa Operária online, em determinada ocasião as mulheres da CUT se reuniram a fim de um posicionamento referente ao Projeto de Lei de nº 4.211/2012 proposto pelo então deputado Sr. Jean Wyllys, que obteve o seguinte fechamento “Regulamentar a Prostituição é legalizar a exploração do corpo das mulheres”, declaração da Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Roseane Silva.

Essas mulheres da CUT que são fatores econômicos que levam as mulheres prostitutas a esta exploração e que um sistema de exploração, no caso o exercício da prostituição, e dessa forma, coloca o corpo das mulheres à disposição dos desejos dos homens, que isso protegeria a exploração sexual e a indústria do turismo sexual.

O Projeto de Lei de nº 4.211/12 elenca seis artigos que basicamente dispõe sobre a capacidade de quem poderia exercer a atividade, a exigência do pagamento como contraprestação do serviço sexual, vedação da exploração sexual com imposição de limite percentual do rendimento e em quais modalidades a prestação do serviço poderá ocorrer.

Quanto às modalidades em que a prestação de serviço poderá ocorrer, é interessante porque têm a previsão de profissionais liberais, em cooperativa e ainda a possibilidade de autorização de casa de prostituição observada a vedação da exploração sexual previstos nos artigos 228, 229, 230, 231 do capítulo V da parte especial do Decreto-Lei nº 2.848/40 Código Penal.

Art. 228. – Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º – Se ocorre qualquer das hipóteses do 1º do artigo anterior:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. (Brasil, 1940)

 

Casa de prostituição

Art. 229. – Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Brasil, 1940)

 

Rufianismo

Art. 230. – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º – Se ocorre qualquer das hipóteses do 1 do art. 227:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, além da multa.

§ 2 – Se há emprego de violência ou grave ameaça:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência. (Brasil, 1940)

 

Tráfico de mulheres

Art. 231. – Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º – Se ocorre qualquer das hipóteses do 1º do art. 227:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Brasil, 1940)

 

Trata-se de um Projeto de Lei suscinto, que precisa de maior aprofundamento e detalhamento para que possa abarcar maior número de situações e hipóteses, como por exemplo, previsão quanto aos limites de disposição do corpo, e também com o intuito de prevenção e resguardo de direitos.

Não é esse Projeto de Lei que de início irá resolver a situação das (os) prostitutas (os), inclusive, a aceitação popular do projeto está paritária, de acordo com enquete realizada através do site da revista Carta Capital, toda sorte, é um avanço e precisa de mais atenção e conseqüente aprovação, em consonância com o art. 5ª, XIII, CR/88, que garante a todo brasileiro ou residente no país o direito a qualquer trabalho, atendidas as qualificações legais […].

O Projeto de Lei nº 4.211/12 no artigo 3º, Parágrafo Único, dispõe que:

Art.3º – A/O profissional do sexo pode prestar serviços:

Parágrafo Único. A casa de prostituição é permitida desde que nela não exerce qualquer tipo de exploração sexual. (Brasil, 2012)

 

O artigo acima, traz a previsão da casa de prostituição e, faz apenas a ressalva acerca da vedação da exploração sexual. Seria interessante o artigo trazer em seu texto também, sobre a fiscalização da saúde sanitária para garantir um ambiente higiênico e salubre, ou ao menos fizesse menção que tais requisitos fossem observados por norma regulamentadora.

Sugere-se, na eventualidade de regulamentada a profissão, que estes profissionais fossem registrados nessas casas, fariam exames de saúde regulares, inclusive, para maior conforto de quem está contratando o serviço, com obrigatoriedade do uso de preservativo, com circuito interno de segurança, com o registro de entrada e saída de clientes, mas claro, preservando a identidade à terceiros, com fornecimento de nota fiscal para dedução do Imposto de Renda, entre outras benesses.

Nesse tocante, do profissional do sexo ter o registro, percebe-se o vínculo empregatício que se formaria entre a (o) prostituta (o) e o estabelecimento (casa de prostituição), pois de acordo com o art. 3º da CLT é empregado àquele que presta serviço de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário. De forma análoga, só reafirma a evidência de ser uma profissão.

Assim, não seria mais um constrangimento uma pessoa buscar um profissional do sexo e definitivamente não há nada de errado com isso, as pessoas são livres para suas escolhas.

Outro ponto, é a possibilidade do surgimento de sindicatos para defender e conquistar mais direitos para a classe. Atualmente existe em Belo Horizonte/MG a APROSMIG – Associação das Prostitutas de Minas Gerais, que serve de apoio para orientação as mulheres prostitutas e realiza trabalho de educação sexual e presta amparo.

A APROSMIG está localizada no centro da cidade, na zona boêmia e, de acordo com a Revista Ragga (out. 2012: 42-44), circulam cerca de 600 prostitutas, que cobram pelo programa por volta de R$ 10,00 a R$ 15,00, e ainda, têm que pagar pela diária do “hotel” onde atendem os clientes a média de valor de R$ 60,00. As prostitutas têm faixa etária variável entre 18 até 60 anos, tais dados são reais e absurdos, motivo qual a regulamentação faz-se extremamente necessária.

Portanto, a legalização é imprescindível para evitar a atividade clandestina, porque a não regulamentação, acaba por fomentar a altíssima discriminação e deixa o canal aberto e mais fácil para exploradores e consequente agressões.

 

6 ELEMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO

Outra razão para a regulamentação da profissão das (os) protitutas (os), são os elementos de contrato de trabalho presentes nessa atividade.

Assim conceitua Godinho:

A CLT aponta esses elementos em dois preceitos combinados. No caput de seu art. 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Por fim, no caput do art. 2º da mesma Consolidação: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

 

Tais elementos são, portanto: trabalho não eventual, prestado “intuitu personae” (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade. (Godinho, 2011)

Nesse diapasão, tanto a pessoa física, no caso um cliente, ou pessoa jurídica, na hipótese de casa de prostituição, são tomadores de serviços das atividades prestadas pelas (os) prostitutas (os).

Portanto, tem-se que as (os) prostitutas (os) constituem na atividade exercida todos os elementos caracterizadores do contrato de trabalho e, nesse ponto, a não regulamentação maculam o texto legal.

 

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

É sabido que as leis são criadas de acordo com os anseios da sociedade e, exatamente dessa forma que ao longo dos anos o povo dispõe de vários direitos que foram duramente conquistados, ainda que exista a discussão sobre a efetividade de alguns direitos, é importante que sejam regulamentados e portanto exigíveis quanto a aplicação.

São razões que embasam veemente questionamentos do porquê que a prostituição, dada a evolução da sociedade e a falta de pudores com o assunto “sexo”, conforme foi demonstrado, ainda é algo tão intocável, e assim permite-se a exploração de forma velada.

Assim, a abordagem buscou os posicionamentos, prós e contra à regulamentação, em cotejo ao Projeto de Lei nº 4.211/12 proposto pelo deputado Jean Willians e o posicionamento das mulheres da CUT – Central Única dos Trabalhadores.

Desvendados, portanto, os sistemas mundiais sobre a prostituição que são a regulamentação, abolicionismo e o proibicionismo, com fins de melhor esclarecimento, objetivando a quebra de paradigmas sociais.

A dissecação, então, pautou-se na real compreensão do mundo e da vulnerabilidade dos profissionais do sexo, e a desmistificação do tabu que a prostituição não seria uma profissão, uma vez que serão perceptíveis os elementos que caracterizam uma relação de emprego no caso celetista ou de trabalho liberal, possibilitando a conclusão de forma abrangente e esclarecedora.

A pretensão é o que o resultado dessa moderna e polêmica pesquisa, mas cujo objeto remonta à antiguidade, foi trazer elementos técnicos e legais que corroboram o entendimento par aque seja regulamentada a profissão das (os) prostitutas (os).

A prostituição é uma questão social relevante tendo-se em nota a sua existência antes de Cristo e, que até o presente momento não houve regulamentação, não se sabe se por desinteresse político social ou a existência de outras prioridades.

Fato é, que pela grandiosa importância histórica e também contemporânea da prostituição é que foi vislumbrado o interesse para e para escrita destas espinhosas linhas, para que seja enfim regulamentada com a devida valorização e, sobretudo respeito.

 

REFERÊNCIAS

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

 

CAPELLA, Alex. Na passarela, concurso Miss Guaicurus escolhe a “perversa do ano”. Revista Ragga, Belo Horizonte, Ano 7, n.66, p.42-44, out. 2012.

Carta Capital. O que você acha do projeto de lei do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) para regulamentar o trabalho das/dos profissionais do sexo?. Belo Horizonte, 28 de maio de 2014. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/enquetes/o-que-voce-acha-do-projeto-de-lei-do-deputado-jean-wyllys-psol-rj-para-regulamentar-o-trabalho-das-dos-profissionais-do-sexo> Acesso em: 30/04/2014.

 

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CLT: leis do trabalho / organização Renato Saraiva, Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi,. – 10. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. – 10. ed. – São Paulo: LTr, 2011.

 

LINS, R.N. A cama na varanda: arejando nossas idéias a respeito de amor e sexo: novas tendências. Rio de Janeiro: BestSeller, ed. rev. e ampliada, 2007.

 

MARIO BEZERRA da Silva. Profissionais do Sexo o Ministério do Trabalho. 28 de novembro de 2014. Disponível em: <HTTP://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1792&idAreaSel=4&seeArt=Yes> Acesso em: 28/11/2014.

 

MORAIS, Daniel. Do Vínculo Empregatício da Profissional do Sexo e o Estabelecimento. Belo Horizonte, 28 de maio de 2014. Disponível em <http://www.professorsimao.com.br/artigos_alunos_do_vinculo_empregaticio.htm> Acesso em: 30/04/2014.

 

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NOTAS DE FIM

1 Graduanda do curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

 

2 Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; é professora do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.