NÚMERO 3

LJ03 24 – A filiação socioafetiva no ATUAL contexto do Direito de Família Brasileiro

Rafaelly Cristiny Ramos Guimarães1

Valéria Edith Carvalho de Oliveira 2

 

RESUMO: Com a ascensão da constituição de 1988, houve uma extensão do conceito de filiação ficando vedada a discriminação entre os filhos independentes de sua origem, sendo a partir desse momento todos os filhos considerados iguais, não havendo nenhuma distinção de direito ente eles. Com advento do novo modelo de família o ordenamento jurídico requer uma nova concepção, sendo imprescritível no atendimento dos anseios e necessidades de uma nova realidade social e cultural.

Dessa forma surge um novo conceito que impõe o afeto ao vínculo biológico, entretanto, o legislador ao regulamentar as entidades familiares no ordenamento jurídico, deixou de normatizar de forma expressa a paternidade socioafetiva, abrindo assim discussões judiciais e doutrinaria acerca do tema.

PALAVRAS-CHAVE: família; reconhecimento; afeto; socioafetividade; filiação.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Evolução Histórica do Conceito de Família no Direito Brasileiro; 3 A filiação Socioafetiva no Atual Contexto do Direito de Família Brasileiro; 3.1 Filiação Socioafetiva; 4 Considerações Finais.

 

1. INTRODUÇÃO

A entidade familiar no Direito Brasileiro sofreu importantes modificações, a evolução do indivíduo, os fatos históricos, e a ascensão dos princípios constitucionais, fizeram com que um novo conceito de família fosse formado amparado por igual, dignidade e afeto.

O Direito ao logo dessa evolução vem se adequando às novas situações, evoluindo juntamente com indivíduo “abandonando” antigos dogmas de uma sociedade patriarcal e estabelecendo igualdade entre os membros que compõem a entidade familiar, estabelecendo que o poder familiar será exercido igualmente por ambos os pais, e que não existe diferença entres os filhos.

A família tomou novas formas, seu conceito deixou de ser resultado de uma instituição formada pelo casamento entre um homem e uma mulher e os filhos providos desta, passando a considerar uma instituição familiar àquela que decorre de uma união estável e também a entidade familiar monoparental decorrente da sociedade criada entre um dos pais e seus descentes.Essa evolução se estendeu ao conceito de filiação. Nas constituições anteriores a de 1988 os filhos havidos fora do casamento eram considerados filhos ilegítimos, ou seja, não possuíam nenhum direito inerente à filiação como, por exemplo, os direitos sucessórios; sendo que somente aqueles filhos frutos de um casamento eram de fato considerados filhos legítimos com direitos resguardados constitucionalmente.

A Constituição de 1988 traz em seu artigo 227 § 6º o princípio da igualdade de filiação, proibindo qualquer discriminação entres os filhos sendo estes concebidos ou não no casamento.

A Constituição versa:

Artigos 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Brasil, 1988).

 

O disposto constitucional permite uma interpretação abrangente, conceituando-se a família como aquela que por vínculos de afeto e espontaneamente oferecem uma vida harmoniosa fundada nos princípios constitucionais.

Nesse contexto o presente trabalho visa entender e demonstrar a importância das novas relações familiares, em específico a relação de paternidade socioafetiva que é pautada na espontaneidade do afeto como um vínculo para a formação de uma família.

 

2. EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO

A família é considerada atualmente base fundamental da sociedade, a primeira organização que um indivíduo conhece e passa a fazer parte. Ao logo do tempo o conceito de família sofreu mutações com o surgimento de novas formas.

A constituição de 1934 foi a primeira que concebeu a família como instituto detentor de proteção do Estado, versando:

Art 144 – A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado. 

Parágrafo único – A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação de casamento, havendo sempre recurso ex officio , com efeito suspensivo. 

Art 145 – A lei regulará a apresentação pelos nubentes de prova de sanidade física e mental, tendo em atenção as condições regionais do País. 

Art 146 – O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos efeitos que o casamento civil, desde que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição sejam observadas as disposições da lei civil e seja ele inscrito no Registro Civil. O registro será gratuito e obrigatório. A lei estabelecerá penalidades para a transgressão dos preceitos legais atinentes à celebração do casamento. 

Parágrafo único – Será também gratuita a habilitação para o casamento, inclusive os documentos necessários, quando o requisitarem os Juízes Criminais ou de menores, nos casos de sua competência, em favor de pessoas necessitadas. 

Art 147 – O reconhecimento dos filhos naturais será isento de quaisquer selos ou emolumentos, e a herança, que lhes caiba, ficará sujeita, a impostos iguais aos que recaiam sobre a dos filhos legítimos. (BRASIL, 1934)

 

Nota-se facilmente que o legislador atribui à família uma única forma de constituição aquela sendo formada pelo casamento indissolúvel, e em um primeiro momento retrata que os filhos naturais providos do casamento serão os considerados filhos legítimos dotados de direitos, em específicos os patrimoniais.

A constituição de 1937 mantém o que já foi previsto na constituição anterior no que diz respeito ao instituto da família, trazendo de novidade a preocupação com a educação dos filhos como sendo dever da família. O Estado assume uma responsabilidade subsidiária onde a igualdade entre os filhos naturais e legítimos, a Infância e a Juventude passam a serem objetos de garantias para uma vida digna e também assume o dever de cuidar daqueles que sofrem por qualquer tipo abandono. Assim versava a citada Constituição:

Art 124 – A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado. Às famílias numerosas serão atribuídas compensações na proporção dos seus encargos.

Art 125 – A educação integral da prole é o primeiro dever e o direito natural dos pais. O Estado não será estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiária, para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular.

Art 126 – Aos filhos naturais, facilitando-lhes o reconhecimento, a lei assegurará igualdade com os legítimos, extensivos àqueles os direitos e deveres que em relação a estes incumbem aos pais.

 Art 127 – A infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado, que tomará todas as medidas destinadas a assegurar-lhes condições físicas e morais de vida sã e de harmonioso desenvolvimento das suas faculdades.

O abandono moral, intelectual ou físico da infância e da juventude importará falta grave dos responsáveis por sua guarda e educação, e cria ao Estado o dever de provê-las do conforto e dos cuidados indispensáveis à preservação física e moral.

Aos pais miseráveis assiste o direito de invocar o auxílio e proteção do Estado para a subsistência e educação da sua prole. (BRASIL, 1937)

 

A constituição de 1946 não trouxe nenhuma modificação ao conceito de família já existente, versando:

Art 163 – A família é constituída pelo casamento de vínculo indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado.

§ 1º – O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Público.

§ 2º – O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro Público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

Art 164 – É obrigatória, em todo o território nacional, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência. A lei instituirá o amparo de famílias de prole numerosa.

Art 165 – A vocação para suceder em bens de estrangeiro existentes no Brasil será regulada pela lei brasileira e em, benefício do cônjuge ou de filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei nacional do decujus .(Brasil, 1946)

 

As constituições de 1967 e 1969 também não trouxeram nenhuma inovação ao que se refere à família como vemos nos artigos abaixo transcritos:

 Art 167 – A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.

§ 1º – O casamento é indissolúvel.

§ 2º – O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Público.

§ 3º – O casamento religioso celebrado sem as formalidades deste artigo terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro Público mediante prévia habilitação perante, a autoridade competente.

§ 4º – A lei instituirá a assistência à maternidade, à infância e à adolescência.(Brasil, 1967)

 

Constituição de 1969:

Art. 175. A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Podêres Públicos.

§ 1º O casamento é indissolúvel.

§ 2º O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e prescrições da lei, o ato fôr inscrito no registro público, a requerimento do celebrante ou de qualquer interessado.

§ 3º O casamento religioso celebrado sem as formalidades do parágrafo anterior terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, fôr inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

§ 4º Lei especial disporá sôbre à assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sôbre a educação de excepcionais.(Brasil, 1969)

 

Observa-se que todas as Constituições até a Ementa Constitucional de 1969, consideravam entidade familiar legitima somente aquela constituída por um casamento civil e estas apenas teriam a proteção do Estado.

A Constituição de 1988 foi um marco do para o Direito de Família como conhecemos hoje, estabeleceu igualdade entre os cônjuges passando ambos serem detentores do poder familiar, estabeleceu-se ainda igualdade entres os filhos, havidos ou não na relação matrimonial ou por adoção. A constituição estendeu a proteção do Estado à famílias constituídas por união estável ente um homem e uma mulher e ainda a família monoparental, formada por um dos pais e seus descendentes. Com o advento da constituição de 1988 a família, em rol mais amplo, passou ser considerada a Base da Sociedade:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

 

A compreensão da família moderna se faz através da sua função social, a família passou a ser a base de formação do indivíduo, sua identificação não está ligada ao casamento ou a diferença de sexo entre um casal e sua prole. Identifica-se uma família pelo vínculo afetivo que uni as pessoas com intuito de cuidado, carinho e respeito mútuo.

Surge à entidade familiar a proteção do Estado estende-se à união estável e à família monoparental, reafirmando a decadência do conceito arcaico e restritivo de família apenas ao grupo formado a partir do casamento civil entre um homem e uma mulher. A jurisprudência e a doutrina estão à frente da legislação pátria ao reconhecer e equipar os direitos da união estável homoafetiva à união estável heterossexual, ou seja, transformam a relação homoafetiva em uma entidade familiar digna de proteção do Estado.

Como demonstra Renata Barbosa de Almeida.

É preciso não esquecer, da mesma forma, do princípio da pluralidade familiar. Todas as pessoas têm a faculdade de formar família e de estrutura-la, pelo exercício de sua autonomia, conforme lhes aprouver. Permita-se insistir que, se o objetivo é a autorrealização, as definições restritivas heterônomas não procedem. Imprescindível é reconhecer, definitivamente, que os requisitos familiares são neutros: o afeto e o compromisso intersubjetivo que ele pode fomentar não têm gênero. (ALMEIDA, Renata Barbosa, 2010, p.80)

 

Ainda sobre o tema da pluralidade familiar a jurisprudência posiciona-se:

  1. O pluralismo familiar engendrado pela Constituição – explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quanto do STF – impede se pretenda afirmar que as famílias formadas por pares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado, se comparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casais heteroafetivos.
  2. O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a “especial proteção do Estado”, e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte que, pelo casamento, o Estado melhor protege esse núcleo doméstico chamado família.
  3. Com efeito, se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os “arranjos” familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto. (Recurso Especial nº 1183378 – Relator Ministro Luis Felipe Salomão

 

3. A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NO ATUAL CONTEXTO DO DIREITO DE FAMÍLIA

Incialmente a legislação pátria considerava filhos em sentido legal dotados de direitos somente àqueles concebidos na constância do casamento falava-se em filhos legítimos, àqueles que não eram concebidos dentro do casamento e os filhos adotivos eram considerados filhos ilegítimos e não tinham direitos resguardados. Com o advento da Constituição de 1988 ocorreram importantes mudanças no que diz respeito aos direitos dos filhos estabelecendo igualdade independente de origem e sem discriminação conforme versa o artigo 227 § 6º.

Os filhos passaram a ser iguais perante a lei e a distinção conceitual tonou-se meramente terminológica e técnica como explica Sílvio de Salvo Venosa:

A equiparação da filiação interessa fundamentalmente ao idêntico tratamento que faz a lei no tocante ao conteúdo e aos efeitos das relações jurídicas quanto à origem da procriação. A distinção entre filiação legítima e ilegítima possui modernamente compreensão essencialmente técnica e não mais discriminatória. Inevitável, contudo, que seja mantida a diferença terminológica e conceitual para compreensão dos respectivos efeitos. (VENOSA, Sílvio de Salvo, 2013, p.)

 

Com a decadência da distinção entre os filhos legítimos e ilegítimos, pode-se dizer que o conceito biológico de filho já não faz diferença no âmbito jurídico no que diz respeito ao reconhecimento voluntário desses. A paternidade deixa de ser presumida podendo ser confirmada com elevado grau de certeza em caso de dúvidas através de exames de DNA.

A modernidade trouxe não só possibilidades de esclarecimentos de dúvida quanto à paternidade biológica, mas também o surgimento de novos tipos de filiação que foram recepcionados pela legislação e pela doutrina que são os filhos provenientes de Reprodução Assistida.

Conforme versa o Código Civil no artigo 1.597 :

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. (BRASIL, 2002)

 

O mesmo diploma civil, no artigo 1.593, diz que o parentesco é natural ou civil, biológico (sanguíneo) ou de outra origem, podemos diz então que a “outra origem” presente no Código Civil refere-se à base estabelecida no âmbito familiar que são as relações de afeto. O afeto adquire valor jurídico, que é decorrente dos princípios constitucionais, abrindo a possibilidade da filiação passar a ser orientada por valores afetivos, sociais e morais e não meramente biológicos ou cíveis.

 

3.1. Filiação Socioafetiva

A paternidade gerada por vínculos de afeto ou paternidade socioafetiva se caracteriza pelo intuito de ser pai e filho uma relação espontânea de ambas as partes que cumprem os deveres legais de educação, cuidado, amor e que agem de fato como uma família; passa-se a falar da posse do estado de filho. A posse do estado de filho existe quando há uma relação jurídica entre pai e filho instituída pelo elemento afetivo, a aparência faz com que todos acreditem que essa relação é real, ou seja, a aparência empresta uma juridicidade a uma manifestação de uma realidade que não existe.

A posse do estado paterno filial se funda em três elementos: tractatus, nomen e fama. O tractatus refere-se ao tratamento da criança como parente. É a relação de cuidado como se filha fosse; o nomen refere-se a criança utilizar o nome daqueles que os tem como filho e o último, a fama, refere-se ao como a reputação da pessoa como filha não apenas em relação aos seus pais mas no meio em que convive.

Elucida sobre o assunto Sílvio de Salvo Venosa:

A posse do estado de filho, em paralelo como já vimos com respeito à posse do estado de casado, descreve a situação em que a pessoa é tratada como filho pela família, usa o nome familiar ect. Assim como para o casamento, a posse do estado de filho leva em conta três elementos: nominativo, tractus e reputatio. Existindo esses elementos, tudo nós leva a crer efetivamente que a pessoa é filho das pessoas indicadas. (VENOSA, Sílvio de Salvo, 2013, p. 239)

 

O reconhecimento da paternidade socioafetiva não tem previsão legal. Entretanto a doutrina e a jurisprudência reconhecem o estado de filiação socioafetiva.

Segundo Maria Berenice Dias:

A necessidade de manter a estabilidade da família faz com que se atribua um papel secundário à verdade biológica. A constância social da relação entre pais e filhos caracteriza uma paternidade que existe não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva. Constituído o vínculo da parentalidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. (DIAS, Maria Berenice, 2013, p. 381)

 

O posicionamento da jurisprudência mostra que para negar a paternidade já reconhecida não basta a negação do vínculo biológico e sim demanda provar também a inexistência de um vínculo sócio afetivo, ou seja, dá-se a devida importância ao reconhecimento de uma paternidade socioafetiva em sobrepondo a verdade biológica, pois mesmo que desconsiderada a paternidade biológica havendo a paternidade socioafetiva essa basta para o reconhecimento do estado de filiação.

Nesse sentido a jurisprudência posiciona-se da seguinte forma.

Com efeito, a paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva. Assim, em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica, e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. (Recurso Especial nº 1.059.211 – RS/ Relator Ministro Luis Felipe Salomão)

 

Dentro desse contexto Sílvio de Salvo Venosa diz “para benefício dos próprios envolvidos, deverá preponderar a paternidade afetiva e emocional e não a do vínculo genético” (2013, pg. 239).

Para corroborar com a importância da paternidade socioafetiva no atual contexto do Direito de Família foi apresentado pelo deputado Newton Cardoso o Projeto de Lei 5682/2013 que tende a regularmente a possibilidade de reconhecimento da paternidade sócio afetiva. O projeto tem como pretensão alterar o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que passaria a vigorar com a seguinte redação:

Artigos 27. O reconhecimento do estado de filiação personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais, biológicos ou socioafetivos, ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

 

O projeto encontra-se em tramitação e na Câmara dos Deputados, no dia 27 de março deste ano, o projeto foi analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família tendo voto favorável a sua aprovação pela relatora deputada Jô Morais que decidiu:

Todavia na certeza de que a Proposição vem dar segurança jurídica às relações familiares, instituindo a previsão de formalização de investigação de paternidade ou maternidade socioafetiva bem como assegurando que o reconhecimento do estado de filiação não decorre de mero auxílio econômico ou psicológico, como bem o dissera o nobre autor, a proposta merece ser aprovada. (MORAIS, Jô, 2014)

 

O reconhecimento da paternidade socioafetiva é a concretização do princípio da proteção jurídica dada às famílias conforme prevê a Constituição de 1988, visto que, o conceito de família vem sendo modificado ao longo do tempo, não pode a legislação deixar uma lacuna referente ao reconhecimento da família formada pelos laços de afeto e cuidado. Com todo exposto, vale ressaltar o que diz Maria Berenice Dias.

Texto entre o ventre e o coração – A paternidade não pode ser buscada nem na verdade jurídica nem na realidade biológica. O critério que se impõe é a filiação social, que tem como elemento estruturante o elo da afetividade: filho não é o que nasce da caverna do ventre, mas tem origem e se legitima no pulsar do coração.

 

A paternidade socioafetiva deve ser analisada observando o princípio da dignidade humana previsto no texto constitucional, proteção jurídica primordial.

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A conclusão que se chega com todo exposto neste trabalho é que a sociedade está se modificando e evoluindo para ao fim chegar a melhor interesse dos indivíduos.

As famílias não são como antigamente, os valores são outros, abandonamos conceitos arcaicos meramente registral e pré-formulado buscamos exercer o princípio da dignidade humana objetivando a felicidade. A família é formada diariamente através o zelo e o afeto; nada adianta o vinculo biológico sem o elo do afeto do intuito de ser família.

A paternidade socioafetiva é o vínculo que une indivíduos a uma entidade familiar por opção, ou seja, por ato de vontade das partes envolvidas nessa relação, esse instituto fundado no princípio constitucional da dignidade deve ter proteção legal expressa para que seu reconhecimento possa gerar efeitos jurídicos amplos.

Portanto a paternidade socioafetiva tem a necessidade de ser normatizada para que independente da análise obtenha-se efeito jurídico da relação, visando a melhor proteção do princípio previsto na constituição de proteção ao indivíduo

 

5. REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Renata Barbosa de; JUNIOR, Walsir Edson Rodrigues. Direito civil: famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2010.

 

BRASIL, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.

_____,Declaração Universal dos Direitos do Homem, Disponível em < http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm > Acesso em 15 de maio de 2014

 

_____, Câmara dos Deputados. Projeto Lei para modificação do art. 27 do ECA. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=579023> Acesso em 15 de maio de 2014

 

_____,Constituição da República de1934

Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm > Acesso em 15 de maio de 2014

 

_____,Constituição da República de1937

Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm> Acesso em 15 de maio de 2014

 

_____,Constituição da República de1946

Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm> Acesso em 15 de maio de 2014

 

_____,Constituição da República de1967

Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm> Acesso em 15 de maio de 2014

 

_____,Constituição da República de1969

Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm > Acesso em 15 de maio de 2014

 

_____,Constituição da República de1969

Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > Acesso em 15 de maio de 2014

 

_____, Recurso especial nº 1.059.214 – RS/ Relator Ministro Luiz Felipe Salomão <http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/IT/RESP_1059214_RS_1332033697207.pdf?Signature=VzR90Q2BPkRkxa8EdEZv2eN%2BjJ0%3D&Expires=1382925354&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf> Acessado em 23 de abril de 2014

 

_____, Recurso especial nº 1.183.368 – RS/ Relator Ministro Luiz Felipe Salomão <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=18810976&sReg=201000366638&sData=20120201&sTipo=5&formato=PDF  > Acessado em 23 de abril de 2014

 

DIAS, Maria Berenice. Entre o Ventre e o Coração. Disponível em <http://www.mariaberenice.com.br/uploads/4_-_entre_o_ventre_e_o_cora%E7%E3o.pdf > Acessado em 04 de maio de 2014

______, Adoção e a espera do amor. Disponível em < http://www.mariaberenicedias.com.br/uploads/1_-_ado%E7%E3o_e_a_espera_do_amor.pdf> Acessado em 04 de maio de 2014.

 

______. Manual de direito das famílias. 9ª.ed. ver. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

IBDEFAM, Instituto Brasileiro de Direito de Família; Entrevista: reconhecimento da paternidade socioafetiva. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/noticias/5136/Entrevista:%20reconhecimento%20de%20paternidade%20socioafetiva#.UmSSsPk_uLl>Acesso em 25 de maio de 2013.

 

NÚCLEO de Bibliotecas, Centro Universitário Newton Paiva. Manual para Elaboração e Apresentação dos Trabalhos Acadêmicos: Padrão Newton Paiva. Atualização setembro 2011. Belo Horizonte, 2011. Disponível em <http://www.newtonpaiva.br/NP_conteudo/file/Manual_aluno/Manual_Normalizacao_Newton_2011.pdf>

 

VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil volume VI. 13ªed. São Paulo. Editora Atlas S.A,2013

 

­­­­­­­­­­­­NOTAS DE FIM

1 Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva.

2 Mestre em Direito Privado pela Pontifícial Universidade Católica de Minas Gerais. Professora e coordenadora do curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.