NÚMERO 3

LJ03 11 – CONSTITUINTE PELA REFORMA POLÍTICA

Fábio Fernandes do Nascimento1
Tatiana Maria Oliveira Prates Motta2

“Mas cabe à história da democracia julgar a democracia. Ora, ela mostra que, justamente pelo pluralismo que é sua alma, a democracia é particularmente vulnerável. Por causa da diversidade das individualidades que, ao se exprimirem, tentaram e continuam tentando dar uma unidade à vontade geral do povo, a democracia secretou ilusões de que, hoje, se tem consciência e pela quais ela é severamente censurada. Em outras palavras, as virtudes da democracia são também suas fraquezas, sua força é também o que produz sua impotência. É por isso que, no mundo contemporâneo que vive globalmente na era da democracia, denuncia-se a crise que mina esse regime pelo qual tantas gerações lutaram dando o melhor de si.”

Simone Goyard-Fabre3

RESUMO: O objetivo do presente artigo é analisar a proposta de instauração de uma Constituinte Exclusiva e Soberana por uma Reforma Política à luz da supremacia das normas constitucionais e da soberania popular. Na feitura deste, analisaremos o conceito de constituinte e suas formas de manifestação num Estado de Direito. Permeará nosso labor a busca pela legitimação dos anseios populares em uma democracia, que seja realmente participativa.

PALAVRAS-CHAVE: Poder Constituinte. Reforma política. Constituinte exclusiva. Mobilização das massas. Democracia.

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Constituinte e suas bases; 2.1 O que é Constituinte?; 2.2 Poder Constituinte; 2.2.1 Poder Constituinte Originário; 2.2.2 Poder Constituinte Derivado; 2.3 A Constituinte de 1987-1988; 3 A Constituinte por uma Reforma Política; 3.1 Origem do movimento; 3.2 A Proposta; 3.3 Limitações constitucionais à implementação da proposta; 3.4 Meio idôneos aptos a implementar a proposta na vigência da Constituição Cidadã; 4 Perigos da implementação da proposta; Considerações finais; Referências.

 

 

1 INTRODUÇÃO

Iniciamos o terceiro milênio com um desafio que, desde os primórdios, permeia aventura humana4 – estabelecer regras legítimas para a vida em sociedade. Em tal empreita consideramos necessário que grupos plurais tenham valores compartilhados e sensibilidade, o bastante, para respeitar e conviver com comportamentos e condutas diversas.

Na sociedade contemporânea os interesses da maioria, conforme abordaremos no decorrer deste trabalho, são, por vezes, produtos ofertados por uma elite que, via de regra, não visa promover as instituições democráticas. Pelo contrário, procuram perpetrar a cultura não-democrática arraigada em nossas instituições, que funcionam à margem do sistema democrático5.

Este trabalho se propõe a analisar a proposta de instauração de uma Constituinte Exclusiva e Soberana por uma Reforma Política à luz dos preceitos da Lei Maior. Na feitura deste, fez-se imprescindível o estudo dos conceitos de legitimidade e democracia sob a égide da soberania popular.

Iniciaremos nossa abordagem delimitando o conceito de constituinte e suas formas de manifestação num Estado Democrático de Direito – poder de fato e poder de direito. Em seguida, será promovida uma breve análise histórica da manifestação do Poder Constituinte Originário e suas nuances durante a Constituinte de 1987 – ruptura com o estado de exceção.

Em breve síntese trataremos das limitações constitucionais à proposta, os perigos de sua implementação e os meios idôneos, na vigência da Constituição Cidadã, aptos a promover as reformas desejadas. Isto, à luz da reflexão sobre democracia, legitimidade e igualdade no Estado Democrático de Direito.

O País quer e anseia por mudanças concretas. No entanto, a proposta por uma Constituinte Exclusiva e Soberana atenderia a estes anseios? É esta a questão que nos propomos a estudar.

 

2 A CONSTITUINTE E SUAS BASES

Num ambiente permeado de antagonismos6, buscamos a consolidação do Estado Democrático de Direito – trata-se do processo de (re)democratização do País iniciado sob a égide da Ditadura Militar.

Em breve síntese, a expressão Estado Democrático de Direito significa que dentro de um determinado território, um governo exerce poder soberano, em virtude da outorga de parcela das liberdades individuais cedidas pelos membros desta “comunidade” (legitimidade – soberania popular) e, que, este mesmo governo, deve obediência às regras por ele estabelecidas para si (limites ao poder do Estado) e para seus “súditos”. Onde, em suas relações com os indivíduos, busca assegurar o exercício efetivo dos direitos civis, políticos, econômicos e culturais (direitos fundamentais)7.

Para garantir a consolidação destes anseios é necessário preservar os princípios e instituições democráticas erigidas durante a ruptura do “Período de Restrições”. Assim, dar efetividade real à democracia é, dentro das regras estabelecidas, promover alterações no ordenamento jurídico em prol dos interesses preponderantes8.

É nesse espírito que Soares9 nos alerta: “cabe ao constitucionalista disseminar o sentimento constitucional, estribado na força normativa da Constituição e nas suas instituições políticas eficientes, pilares do Estado democrático de direito”.

 

2.1 O que é constituinte?

A expressão constituinte deriva do termo constituir (do latim constituere), que significa dar origem, formar a essência de, criar algo. Neste estudo, constituinte é o poder de fundar, estruturar, reformular e arregimentar “leis”, o qual pode ser inicial (rompendo com o regime anterior) ou subordinado (fundamenta-se no regime instituído e deve a ele observância).

O conceito de Poder Constituinte foi teorizado pelo abade de Emmanuel Joseph Sieyès em seu “manifesto” Qu’est-ce que Le tiers État?. Neste, são lançadas as bases para a reorganização política da França pré-revolucionária. Nas palavras de Branco (2010, p. 273), “Sieyès enfatiza que a Constituição é produto do Poder Constituinte Originário, que gera e organiza os poderes do Estado (os poderes constituídos), sendo, até por isso, superior a eles”.

Nas sociedades modernas, o Poder Constituinte fundamenta-se no pacto social. Onde – conforme disserta Marília Garcia (1985, p. 19-20), citando Rousseau:

Pelo pacto social, o indivíduo deve renunciar à liberdade natural irrestrita para conquistar uma liberdade convencional, socializada, que, protegendo a todos, protege cada um. O indivíduo permanece “tão livre quanto antes”. Com o pacto social nasce o que Rousseau chama de “corpo político”. Em sua forma passiva, o corpo político é o Estado. Em sua forma ativa, é o soberano.

O povo é o único soberano legítimo, e a sua vontade é expressa na vontade geral (da maioria). Assim, dentre as parte que compõem um Estado, o único poder que dispõe de força soberana, emanada do povo, é o legislativo. A legislação é a única manifestação completa e direta da vontade geral; ela confere movimento e vontade (ação) ao corpo político nascido do pacto. As outras partes do Estado (incluindo aí o executivo, que aplica as leis, e o judiciário, que resolve os conflitos de acordo com a lei) não tem poder, apenas põem em prática as leis elaboradas pelo povo. (Grifo Nosso).

 

Assim, o Poder Constituinte é um poder da titularidade do povo (soberania popular), que pode exercê-lo de forma direta ou representativa (representantes do povo reunidos em Assembleia), o qual, conforme veremos a seguir, pode ser originário ou derivado.

Na reflexão de Sahid Maluf (2009, p. 193):

A Assembleia Constituinte exerce o poder soberano na sua plenitude. Difere das Assembleias Legislativas pela sua transitoriedade e pela ilimitabilidade do seu poder. As Assembleias Legislativas são poderes constituídos: limitam-se pela Constituição existente. As Constituintes, ao revés, não têm limitação: a elas se devolvem a totalidade do poder de soberania, com apenas o dever de respeito aos imperativos das leis de direito natural.

 

O Poder Constituinte pode manifestar-se de várias formas, as quais encontram referencia no momento histórico vivenciado pela sociedade. Nos tópicos posteriores analisaremos estas nuances.

 

2.2 Poder Constituinte

2.2.1 Poder Constituinte Originário

 

O Poder Constituinte Originário é a força responsável pela construção do alicerce da nova ordem jurídica de um Estado. Portanto, desvinculado da ordem anterior (insubordinado e inconstrangível). É um poder absoluto e ilimitado que encontra fundamento em si mesmo – poder de fato (primário). Assim, segundo Branco (2010, p. 274), “o poder constituinte não pertence à ordem jurídica, não está regido por ela”.

Nesse sentido, temos a elucidativa definição trazida pela Professora Tatiana Maria Oliveira Prates Motta:

Podemos definir o Poder Constituinte como o poder de elaborar e modificar a Constituição, de constituir e reconstituir o Estado. Na primeira hipótese, mais rara de ser observada, pois não se elaboram Constituições todos os dias, encontramo-nos diante do Poder Constituinte Originário, assim denominado devido ao fato de ser a grande fonte geradora e inspiradora de todo o ordenamento jurídico positivo, através da elaboração do texto que lhe fundamenta e que serve de estatuto ao poder do Estado, por ser o projeto da vida de seu povo10. (Grifo Nosso)

 

Em síntese, o Poder Constituinte Originário (poder soberano e absoluto) é responsável pela ruptura abrupta da ordem vigente e instauração de uma nova. Trata-se da expressão da vontade política da “nação” em um dado momento da história11. Por isso, “não pode ser entendido sem a referência aos valores éticos, religiosos, culturais que informam essa mesma nação e que motivam suas ações12”. Este, no Estado Democrático de Direito, é exercido por uma Assembleia Constituinte que possui a “missão13 de construir ou reconstruir a ordem jurídica e política da sociedade civil”.

 

2.2.2 Poder Constituinte Derivado

Trata-se de um poder de direito, previsto na Constituição vigente – portanto, secundário. Conforme salienta Motta14, “deve ser processado à luz do imperativo constitucional”. Assim, as ordens emanadas pelo Poder Constituinte Derivado serão responsáveis pela manutenção do ordenamento instaurado nos limites e modos impostos pelo Pacto Originário.

Cumpre destacar que há doutrinadores que pugnam pela inexistência de um Poder Constituinte Derivado, pela lúcida reflexão de que sendo ele derivado, “é porque não é constituinte15” e, sim constituído. De qualquer forma, não adentraremos ao mérito da discussão e encamparemos, nestes escritos, o entendimento da doutrina clássica.

Assim, o Poder Constituinte Derivado, na lição de Sahid Maluf (2009, p. 195), “Consiste na competência para reformar parcialmente ou emendar a Constituição, que não é um código estático, mas dinâmico, devendo acompanhar a evolução da realidade social, econômica e ético-jurídica”.

Em síntese, trata-se de um poder que tem por finalidade promover ajustes na Constituição – por Ela instituído (previsão expressa) –, o qual será responsável por sua atualidade e conformação social. Esse poder tem o condão de reduzir, conforme ressalta Branco (2010, p. 289), “os efeitos nefastos das contínuas rupturas da ordem constitucional”, para efetuar alterações de ordem “meramente pontuais”.

Na elucidativa conclusão de Motta16, a função do Poder Constituinte de Reforma é essencialmente garantidora,

visando preservar o sistema constitucional a que modifica, com fins a adaptá-lo às novas gerações ou reestruturá-lo em sua essência. No caso das Constituições populares, a preservação da ordem jurídica faz-se através do aprimoramento do texto, buscando a maturação democrática. As Constituições outorgadas buscam a preservação através da contenção do anseio democrático e da jurisdicização de mecanismos mais aptos para a manutenção do poder.

 

O Poder Constituinte Reformador é um poder de direito – derivado ou secundário –, que encontra fundamento na ordem constitucional instaurada pelo Poder Constituinte Originário. Deste modo, por se tratar de um poder instituído, encontra limitações de ordem formal, material e circunstancial – assunto que será abordado no tópico 3.4 do presente trabalho.

Sobre as limitações ao Poder Constituinte Derivado, registre-se lição de Sahid Maluf (2009, p. 195):

A esse poder secundário e limitado é vedado atingir a estrutura básica da ordem constitucional, como no sistema brasileiro, por exemplo, são inalteráveis a forma federativa do Estado, a forma republicana do governo e a ordem democrática em sua essência. Limites de tempo são também traçados à função reformadora: a Constituição não pode ser alterada durante o estado de sítio, ou períodos determinados em seu texto.

 

Concluímos, portanto, que o Poder Constituinte Derivado (que possui natureza de Poder Constituinte17) sujeita-se ao controle de constitucionalidade – ou seja, é possível (leia-se necessário) que seja verificada a adequação das ordens emanadas por este poder com às regras estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário em virtude da supremacia dos preceitos constitucionais.

 

2.3 A Constituinte de 1987-1988

Para traçarmos o quadro sócio-político da Constituinte de 1987/88 é necessário fazermos um breve retrocesso na história do País. Assim, após um período de relativa estabilidade democrática18, sob a égide da Constituição de 1946 – que teve uma constituinte escolhida por voto universal, direto e secreto –, ocorreu o golpe militar de abril de 1964, que decretou o Ato Institucional Nº 1. Neste, a “Revolução Vitoriosa” investia-se no Poder Constituinte, destituindo o governo vigente e constituindo um “novo”, suspendendo as garantias individuais e permitindo ao Executivo cassar mandatos e direitos políticos19.

Na sequencia temos instaurados os Atos Institucionais20 Nº 2 (promove a extinção dos partidos políticos – à exceção do ARENA e MDB21 –, estabelece o recesso do Congresso Nacional e dá poderes ao Executivo para legislar mediante decretos-leis), Nº 3 (estabelece eleições indiretas para Presidente, Vice-Presidente, governadores e vice-governadores), Nº 4 (convoca o Congresso para reunir-se extraordinariamente para discutir e votar a nova Constituição – “promulgada” em 24-01-1967) e Nº 5 que, nas palavras de Garcia22, “suspendeu toda e qualquer garantia dos cidadãos e permitiu a instalação definitiva do terror a partir do Estado”.

Segundo Bonavides e Andrade, o AI-5 (assinado pelo Presidente Costa e Silva – 13/12/1968) sepultou as esperanças de redemocratização do Estado brasileiro (2006, p. 434):

O AI-5 englobava todos os itens constantes dos atos anteriores, acrescentando a faculdade de intervir em estados e municípios, detalhando as consequências imputáveis aos que tivessem seus direitos políticos cassados, suspendendo a garantia de habeas corpus e concedendo total arbítrio ao Presidente da República no que se refere à decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação.

 

A Constituição de 1967 promoveu restrições às liberdades individuais e sociais23, a propaganda de guerra, e – através da disseminação de preconceitos – controlou comportamentos que julgavam afrontar a moral e os bons costumes. No entanto, isto não foi suficiente para atender aos anseios governamentais vigentes à época (plenitude do estado de exceção – terror absoluto). Assim, a junta de Ministros Militares outorga (em 17 de outubro de 1969) a Emenda Constitucional Nº 1, que, na verdade, substituí a Constituição de 1967.

Assim, o poder arbitrário instaurado, na impossibilidade de obter legitimação – resume Bonavides24 – “desnudou suas reais intenções, exatamente quando os dispositivos formais dos textos que garantiram a liberdade de expressão, de reunião, de imprensa, foram violentados pela censura e pela repressão policial”.

Extinção de opositores25, cassação de mandatos, aposentadoria precoce de servidores públicos, expulsão, tortura, repressão e censura eram alguns dos métodos utilizados pelo poder “constituído” para controlar os anseios do espírito democrático arrebatado pelas forças militares. No entanto, a força do ideal democrático inflamava a população e minava o controle do governo – oficiais reclamavam o retorno das práticas democráticas26.

Paulo Bonavides (2006, p. 449) retrata da seguinte forma este período de transição:

Algumas manifestações foram abafadas pela censura. Punições se verificaram nos quartéis, alcançando oficiais que reclamavam retorno à prática democrática.

Mas, somente em 1984 se explicitaram as manifestações da sociedade e a movimentação das organizações associativas como a Ordem dos Advogados do Brasil, as federações e sindicatos dos trabalhadores, com o apoio ostensivo da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

Em 17 de abril de 1984, iniciou-se a grande campanha popular de rua, com mais de um milhão de pessoas no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, exigindo as eleições diretas em todos os níveis.

 

Em breve síntese, como consequência das manifestações de inconformismo popular, em 15 de janeiro de 1985, Tancredo Neves é “eleito27” Presidente da República e José Sarney, seu Vice-Presidente. Este seria o governo responsável pelo processo de transição – redemocratização do país. Entretanto, o Presidente escolhido não chega a tomar posse – falece no dia 21 de abril de 198528. Assim, o Vice-Presidente “eleito”, José Sarney29 – interinamente na chefia do Governo – é empossado na Presidência com a promessa de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

Vários segmentos da sociedade pressionavam o Congresso pedindo a instauração de uma Constituinte Exclusiva que, em linhas gerais, quer significar que seria eleita uma Assembleia com o fim exclusivo de confeccionar a Nova Constituição, sendo, após a promulgação desta, automaticamente dissolvida. No entanto, o apelo popular não foi atendido, sendo convocada uma Assembleia Nacional Constituinte na modalidade Constituinte Congressual, que resultou na instalação de uma Câmara e de um Senado que fariam a Constituição e, depois de realizada esta missão, os cidadãos eleitos para a Assembleia30 continuariam o mandato como deputados ou senadores.

A Assembleia Nacional Constituinte era composta por 559 membros – sendo 487 deputados federais e 72 senadores, dos quais 23 eram biônicos (eleitos indiretamente nas eleições de 1982, com mandato até 1990). Esta foi instaurada em 1987 e teve que enfrentar várias adversidades, dentre as quais elencamos: conflito interno de liderança, pluralismo de interesses, prolixidade de propostas, ataques do Poder Executivo, crise de legitimidade, dentre outras.

No entanto, o maior desafio da Assembleia Nacional Constituinte era elaborar uma proposta que representasse o interesse das maiorias, conciliando estes com a vontade das minorias de forma a garantir a estas seus direitos. Buscou-se, destarte, evitar a ditadura da vontade da maioria sobre os interesses e direitos das minorias.

O que se observou durante a Constituinte de 87/88 foi a articulação de diversos setores da sociedade, os quais foram capazes de promover a inserção de interesses difusos e, por vezes, colidentes, na Lei Maior. Setores organizados e não organizados da sociedade faziam reivindicações e apresentavam suas propostas aos responsáveis pela elaboração do anteprojeto. Todos os que quiseram, puderam se manifestar durante o processo Constituinte.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui seus trabalhos no dia 22 de setembro de 1988. E, às 17 horas do dia 05 de outubro é promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil – Constituição Cidadã.

 

3 A CONSTITUINTE POR UMA REFORMA POLÍTICA

Iniciaremos este capítulo perquirindo sobre o significado do termo legitimidade, que, em nossa concepção democrática está aquilatado no reconhecimento da sociedade de que as ações, atitudes, metas e métodos utilizados pelo Governo representam o interesse dos “súditos”.

Segundo Mário Lúcio (2011, p. 28), “a questão substancial concernente ao poder é a legitimidade, conceito material: noção ideológica, que exige a consonância do poder com a opinião pública e os princípios da ordem jurídica vigente”. Assim, a legitimidade implica que o poder foi cedido pelo povo a seus representantes pelo voto direto e é exercido em consonância com os interesses da sociedade.

Conforme disserta a Professora Motta:

A legitimidade é o sustentáculo da Constituição. Esta nasce e consolida-se na aceitação da ordem constitucional, no reconhecimento de sua validade e na plena eficácia de seus mandamentos. Ao se alterar o corpo da Constituição, há que se observar que a formulação deve ser feita no sentido de dotá-la de total eficácia buscando-se a viabilidade de sua aplicação31. (Grifo Nosso).

 

Não há dúvidas quanto à necessidade de se alterar as normas concernentes ao sistema político – Reforma Política. No entanto, a forma de implementação deste projeto deve observância à manifestação de soberania popular alicerçada na Constituição de 1988. Esta prevê mecanismos eficientes de reforma constitucional, os quais incluem a possibilidade de participação popular.

Reformar, nas palavras de Vânia Siciliano Aieta32, significa,

possibilitar as condições para que uma transição possa ocorrer. Em uma Reforma Política, deve-se buscar a ampliação da democracia representativa para que as legítimas demandas da sociedade possam se sedimentar. A reforma se faz necessária quando as estruturas já estão superadas ou não conseguem se concatenar com as novas exigências da realidade política.

 

As instituições apresentam-se estáveis, a voz do povo é ouvida, a liberdade de expressão é exercida, temos um considerável avanço na conquista de direitos sociais. Acreditamos que este seja o momento esperado para a realização das reformas necessárias. Nossa Lei Maior traz os mecanismos aptos a promovê-las. A crise de representação instaurada quer dizer que o voto e, apenas o voto, não é instrumento suficiente para o exercício da democracia. É preciso aperfeiçoá-la – conforme salienta Kildare Gonçalves Carvalho (2012, p. 57) – através da “prática do debate permanente em busca do entendimento intersubjetivo, o que se dá em condições de efetiva igualdade, com respeito ao outro institucionalizado, baseado em condições de completa igualdade entre os participantes”.

 

3.1 Origem do movimento

Nos meses de junho e julho de 2013 assistimos a manifestações de milhares de pessoas que tomaram as ruas de várias cidades do país reivindicando melhoria da qualidade de vida da população. Estas tiveram como estopim o aumento do preço das passagens de ônibus, conforme podemos extrair dos trechos da reportagem do Jornal Bom Dia Brasil, de 7 de junho de 2013:

Protestos contra o aumento da passagem do transporte público terminaram em vandalismo em algumas cidades do país. Em São Paulo, manifestantes fecharam ruas da região central e entraram em confronto com tropa de choque da polícia. Em poucos minutos, lojas, bancas de revista e estações metrô foram depredadas.

(…)

No Rio de Janeiro, a manifestação invadiu uma das mais importantes avenidas do Centro por duas horas. O protesto foi na Avenida Presidente Vargas, uma das vias mais movimentadas do Centro do Rio. Policias foram chamados para conter o protesto e entraram em confronto com os manifestantes, que teriam atirado pedras nos policiais. A PM revidou.

(…)

Em Natal, os manifestantes queimaram pneus e fecharam uma estrada federal. Diferente do que aconteceu no dia 15 de maio, não houve confrontos. Estudantes bloquearam a BR-101, queimaram pneus e jogaram lixo nas ruas. Um estudante caiu de um viaduto e teve ferimentos leves.

(…)

Em Goiânia, os estudantes tomaram o centro da cidade, queimaram pneus e quebraram os vidros de uma viatura da polícia. Desta vez teve confronto entre a polícia e os manifestantes, mas houve muita confusão, principalmente no trânsito do centro da cidade. Os estudantes queimaram pneus e pularam catracas no terminal para não pagar as passagens. A polícia ficou de longe, só observando. Uma viatura da PM teve o vidro quebrado depois que manifestantes atiraram pedras33.

 

Assim, como resultado da pressão popular, foi cancelado – em várias cidades do país – o aumento no valor da tarifa do transporte público. Entretanto, as manifestações continuaram e, desta vez, vários foram os pedidos que podiam ser extraídos das vozes e imagens da multidão. A única vontade compartilhada era o desejo de mudança: “como está não dá para continuar”.

O jornalista André Lopes Borges, em artigo que retrata os anseios das manifestações, expõe suas impressões:

O fundamental não é lutar pelo direito de fumar maconha em paz na sala da sua casa. O fundamental não é o direito de andar vestida como uma vadia sem ser agredida por machos boçais que acham que têm esse direito porque você está “disponível”. O fundamental não é garantir a opção de um aborto assistido para as mulheres que foram vítimas de estupro ou que correm risco de vida. O fundamental não é impedir que a internação compulsória de usuários de drogas se transforme em ferramenta de uma política de higienismo social e eliminação estética do que enfeia a cidade. O fundamental não é lutar contra a venda da pena de morte e da redução da maioridade penal como soluções finais para a violência. O fundamental não é esculachar os torturadores impunes da ditadura. O fundamental não é garantir aos indígenas remanescentes o direito à demarcação das suas reservas de terras. O fundamental não é o aumento de 20 centavos num transporte público que fica a cada dia mais lotado e precário.

(…)

Enquanto isso a molecada, no seu saudável inconformismo, vai para as ruas defender – FUNDAMENTALMENTE – o seu direito de sonhar com um mundo diferente. Um mundo onde o ensino, os trens e os ônibus sejam de qualidade e gratuitos para quem deles precisa. Onde os cidadãos tenham autonomia de decidir sobre o que devem e o que não devem fumar ou beber. Onde os índios possam nos mostrar que existem outros modos de vida possíveis nesse planeta, fora da lógica do agribusiness e das safras recordes. Onde crenças e religião sejam assunto de foro íntimo, e não políticas de Estado. Onde cada um possa decidir livremente com quem prefere trepar, casar e compartilhar (ou não) a criação dos filhos. Onde o conceito de Democracia não se resuma à obrigação de digitar meia dúzia de números nas urnas eletrônicas a cada dois anos34.

 

Assim, foram as manifestações de junho de 2013 – sem bandeiras partidárias ou sindicais, nem autoria definida –, uma multidão de pessoas35 com várias vontades e apenas um propósito: melhoria da qualidade de vida da população. Apesar das várias investidas, nenhuma organização sindical ou partidária conseguiu assumir a titularidade das vozes das ruas.

Na lúcida análise de Émile Durkheim sobre o comportamento do indivíduo e suas motivações ante os fatos sociais36, reflitamos37:

Como poderíamos, então, possuir a capacidade de discernir com mais clareza as causas, muito mais complexas, de que procedem os comportamentos da coletividade? Pois, quando muito, cada um só participa neles numa ínfima parte; temos uma multidão de colaboradores, e o que se passa nas outras consciências nos escapa38.

 

Como consequência, dentre as várias formas de conter (e/ou atender) os anseios populares, os governantes realizaram promessas (praxe dos governos populistas) em resposta às manifestações. A Presidente Dilma Rousseff, em 24 de junho de 2013, propõe um plebiscito constituinte exclusivo por uma reforma política. A qual, em linhas gerais, seria apto a promover mudanças na forma de escolha de governantes e parlamentares, financiamento de campanhas eleitorais, coligação entre partidos, propaganda na TV e no rádio, dentre outros pontos39.

Vejamos o comentário proferido pelo governador Tarso Genro à questão:

Ontem, o governador Tarso Genro confirmava sua sugestão à Dilma:

— Abrimos hoje no país um processo de alta envergadura, de potência política extraordinária, para fazer a reforma política, que, na minha opinião, é a que pode abrir a possibilidade de outras reformas para o país do futuro — afirmou.

— Eu coloquei a proposta (das candidaturas sem partido) na reunião que precedeu o encontro mais amplo, e a presidente disse que a ideia é boa, mas gostaria que isso fosse decidido no próprio processo convocatório, ou seja, na consulta plebiscitária40.

 

No entanto, após breve período de reflexão (e várias críticas da comunidade jurídica à proposta) a Presidente descartou a possibilidade do plebiscito, deixando alguns adeptos da ideia polvorosos pela reforma.

Nesse sentido, no discurso de comemoração ao Dia do Trabalhador41 – 30/04/2014 – a Presidente tece ponderações sobre a necessidade de uma reforma política, mas sem a ideia da constituinte exclusiva, e, sim, com ampla participação popular no processo de reforma:

 (…) Além de acelerar as ações desses pactos é preciso agora, sobretudo, tornar realidade o pacto da reforma política. Sem uma reforma política profunda, que modifique as práticas políticas no nosso país, não teremos condições de construir a sociedade do futuro que todos almejamos. Estou fazendo e farei tudo que estiver ao meu alcance para tornar isso uma realidade.

Foi assim que encaminhei ao Congresso Nacional uma proposta de consulta popular para que o povo brasileiro possa debater e participar ativamente da reforma política. Sempre estive convencida que sem a participação popular não teremos a reforma política que o Brasil exige. Por isso, além da ajuda do Congresso e do Judiciário, preciso do apoio de cada um de vocês, trabalhador e trabalhadora. Temos o principal: coragem e vontade política. E temos um lado: o lado do povo. E quem está ao lado do povo pode até perder algumas batalhas, mas sabe que no final colherá a vitória.

Viva o 1º de Maio! Viva a trabalhadora e o trabalhador brasileiros! Viva o Brasil.

 

É neste quadro de reivindicações populares e promessas governistas que se fomenta o movimento por um plebiscito constituinte exclusivo. Sabemos que em uma democracia o poder de decisão é dos cidadãos e que o mais difícil é conseguir “estabelecer um acordo entre as diferenças ou a unidade da pluralidade42” de vontades, principalmente se considerarmos a forma como a informação é disseminada e o nível de instrução das pessoas a qual ela é dirigida.

 

3.2 A Proposta

Em linhas gerais, a Presidente propôs que o povo, no exercício da soberania popular, decidisse através de um plebiscito sobre a instauração de uma assembleia constituinte exclusiva para realização de uma reforma política. Em suas palavras43: “Quero, neste momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política de que o país tanto precisa”.

Esta constituinte44 exclusiva seria composta por representantes eleitos pelo povo com a missão exclusiva de elaborar e votar “um novo sistema político com mais democracia”.

Assim – sob o argumento de que o Congresso Nacional não representa o povo brasileiro45 e seus anseios e que a estrutura do sistema atual está alicerçada nas bases trazidas do período ditatorial – o discurso a favor do plebiscito constituinte é inflamado com razão, paixão e emoção na mente e nos corações dos cidadãos.

 

3.3 Limitações constitucionais à implementação da proposta

Inicialmente, cumpre destacar o alerta trazido pelo deputado Ulysses Guimarães – presidente da Assembleia Nacional Constituinte, em 05 de outubro de 1988 – por ocasião da promulgação da Constituição Federal:

A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério46. (Grifo Nosso).

 

A observância aos preceitos trazidos pela Lei Magna, mais do que um imperativo, é uma questão de preservação dos interesses defendidos durante um amplo e complexo debate político vivenciado com a participação dos mais diversos setores da sociedade. Trata-se do mais rico registro de participação popular na construção de uma constituição da história do país.

A supremacia das normas Constitucionais é conditio sine qua non seria possível dotar de efetividade e eficácia a Lei Maior. Assim, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Júnior (1985, p. 78):

A primeira consequência da eficácia da Constituição é, portanto, a afirmação de sua supremacia. A supremacia da Constituição reflete de imediato e logicamente naquilo que sempre foi ensinado pelo doutrina tradicional clássica, ou seja, importa na nulidade dos atos contrários à Constituição.

 

A soberania popular, fundamento do Estado Democrático de Direito, está expressa da seguinte forma na Lei Maior – Art. 1º, Parágrafo Único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, em virtude da ruptura com a ordem anterior, é imprescindível que o Ordenamento Instaurado guarde preceitos que imponham limites ao poder de reforma, sob pena de transmutar-se em letra morta.

Assim, excetuando a situação de revolução ou total dissonância entre a Constituição e a vontade soberana do povo, temos por temerosa qualquer alteração na Lei Maior que extrapole os limites estabelecidos pelo legislador constituinte originário.

Cumpre destacar que a independência entre os poderes é um princípio fundamental (Art. 2º – CRFB) que não pode ser abolido nem via emenda à Constituição (Art. 60, § 4º, III – CR/88). Assim, insta salientar que – nos termos do artigo 49, XV da Constituição da República –, o Congresso Nacional é o único legitimado para convocar o plebiscito. Configurando a usurpação desta competência pelo Poder Executivo em Crime de Responsabilidade, por violação a preceitos constitucionais (Art. 85 – CRFB e Art. 4º, da Lei Nº 1.079/50).

Nossa Constituição, nas situações em que autorizou as possibilidades de alterações de ordem estrutural em seu texto o fez de forma expressa. Resguardou destarte, o primado da segurança jurídica e a garantia da ordem constitucional.

Por todo o exposto, sabemos que uma constituinte possui poderes ilimitados aptos a promover uma ruptura total com a ordem vigente – portanto, soberana e insubordinada. A proposta dos adeptos de uma constituinte pela reforma política é algo mais limitado: as alterações que os constituintes eleitos poderiam realizar seriam exclusivamente na matéria da política. Tal reforma, nestes moldes, só seria possível à margem da Constituição.

Neste aspecto temos duas questões a serem abordadas: i) a constituinte não possuiria poderes aptos a realizar a reformas a que se propõe; ou ii) a constituinte possui estes poderes, os quais incorporam também o de instaurar uma nova ordem jurídico-política – reveste-se, nesta modalidade, no Poder Constituinte Originário. Em ambos os casos, a constituinte não cumpriria sua missão inicial.

Considerando a segunda hipótese, em sendo esta convocada através de uma emenda à Constituição, regularmente promulgada pelo Congresso Nacional, como justificar o fato de um poder limitado e subordinado possa transferir um poder que não possui? Em suma, só podemos delegar o poder e propriedade que possuímos. O Congresso Nacional tem a capacidade de reformar a Constituição limitada pelos parâmetros estabelecidos por esta.

De toda forma, em última análise e por amor ao diálogo, considerando que seja instaurada a constituinte: Como seriam escolhidos os membros desta? Através do mesmo modelo eletivo ultrapassado de mobilização das massas através de propaganda que envolve mais emoção e paixão do que razão, persuasão e convencimento (no mercado eleitoral, onde os eleitores são consumidores).

Entretanto, temos ciência de que só poder-se-ia falar em limitações constitucionais ao poder de reforma, caso a reforma seja realizada seguindo os ditames estabelecidos pela Lei Maior. Assim, uma vez instaurado o plebiscito constituinte, sendo este investido de poderes ilimitados, teria o condão de extirpar a Constituição vigente.

 

3.4 Meios idôneos aptos a implementar a proposta na vigência da Constituição Cidadã

O filósofo John Rawls47 disserta que a justiça como equidade é uma das escolhas mais gerais que as pessoas podem realizar. Assim, “uma vez que elas escolheram sua concepção de justiça, podemos supor que devem escolher uma constituição e um legislativo para promulgar leis e assim por diante, tudo de acordo com os princípios da justiça estabelecidos no início”.

Desta forma, o marco, fundamento e alicerce para a confecção e inserção de novos instrumentos normativos em nosso ordenamento jurídico é a Constituição de 1988. Assim, o núcleo rígido da Constituição que traz as formas de alteração e emenda da mesma é o artigo 60, in verbis:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

O Texto Maior limitou a possibilidade de proposta de emenda à Constituição aos seguintes legitimados: i) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ii) Presidente da República; e, iii) mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Professora Tatiana Maria Oliveira Prates Motta48, em interpretação sistemática e análise teleológica das normas constitucionais – encampando entendimento doutrinário de José Afonso da Silva49 –, ressalta a possibilidade de emenda à Constituição através da proposta de iniciativa popular (pelo método utilizado para propostas de leis complementares e ordinárias), desde que observados os preceitos do § 2º, do artigo 61, da Lei Maior – in verbis:

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

Salientamos, no entanto, que a referida técnica de emenda constitucional de iniciativa popular é passível de análise de controle de constitucionalidade em virtude da ausência da previsão no Texto Maior. A doutrina majoritária considerar o rol de legitimados a propor emenda constitucional numerus clausus – rol taxativo.

Assim, cabe aos legitimados a elaboração de uma proposta de emenda tendente a promover a reforma da Constituição. No entanto, nada impede – e, até legitimaria a reforma – que, durante a confecção da proposta houvesse ampla participação popular com consulta às mais diversas organizações e setores da sociedade civil, nos moldes da Constituinte 1987/88.

A dificuldade da promoção de uma reforma política via Emenda Constitucional encontra fundamento no quorum de aprovação: três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Com a agravante de que os responsáveis pela elaboração da proposta seriam os principais prejudicados, caso seja aprovado o texto.

A proposta de reforma política pode ainda ser apresentada via projeto de Lei Complementar ou Ordinária – quórum de aprovação, respectivamente, maioria absoluta e maioria simples.

O rol de legitimados para propositura de projetos de leis complementares e ordinárias é bem mais amplo e conta com expressa previsão da possibilidade de projetos de iniciativa popular. Vejamos a redação do Art. 61 da CRFB, in vebis:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(…)

§ 2º – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

Em ambos os casos é possível que o Congresso Nacional consulte a população durante a feitura da proposta e, posteriormente, sobre sua aceitação (Referendo).

Temos ciência de que existem vários projetos que pretendem realizar tais reformas tramitando no Congresso Nacional. No entanto, estes não contaram com ampla participação social em sua feitura e, principalmente, mobilização dos mais diversos setores da sociedade civil para que seja implementada a Reforma Política que represente os anseios da comunidade.

 

4 PERIGOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA

A promoção de uma Reforma Política através de uma constituinte exclusiva nos moldes propostos – em nossa visão – abalaria os alicerces da Lei Maior e traria precedente para novas alterações “ofensivas”. Na sociedade em que vivemos – onde a manipulação dos meios de comunicação é um instrumento de poder50 – colocaríamos em colapso a segurança jurídica ao permitir alterações, por vezes, lesivas aos próprios apoiadores da “ideia”.

Nesse sentido, trouxemos as ponderações de Garcia sobre as características de um governo constitucional (1985, p. 25):

A primeira delas é a estabilidade de procedimentos. Com a Constituição organizando a atuação do Estado, os cidadãos podem ter uma expectativa segura de qual deverá ser o procedimento do governo diante de determinada situação. Ficam assim mais fáceis a participação e o controle do Estado pelos cidadãos.

 

Temos ciência da necessidade e urgência de uma extensa e complexa reforma política que seja capaz de transportar nossa sociedade para outro nível de democracia. A ampla participação popular e das diversas organizações da sociedade civil será a força capaz de trazer legitimidade e adequação das normas às perspectivas da comunidade como um todo.

No entanto, uma constituinte exclusiva, dotada de poder inicial e ilimitado advindo da delegação do Congresso Nacional é, sem dúvida, uma afronta à ordem constitucional vigente. Visto que, conforme demonstrado, os movimentos precursores da proposta não a legitimam. Teríamos a utilização do voto como forma de legitimar vontades pré-estabelecidas pelos detentores do poder51.

O exercício da democracia não pode ser mascarado por uma manifestação restrita de vontades de parcela da população através de respostas a um limitado número de perguntas, às quais não refletem ou deixam saber os seus principais anseios. Estaríamos sujeitos, como sempre estivemos, “à tirania da opinião, da mídia e dos grupos de pressão”52. Sabemos que o voto é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, no entanto, não é apto, por si só, a representá-la. Vontades sistematicamente impostas não refletem o desejo da população – trata-se de uma falha superável da democracia53.

Nesse sentido, cumpre transcrever a reflexão de Kildare Gonçalves Carvalho (2012, p. 204):

As novas tecnologias de comunicação têm, no entanto, colocado sob suspeita a autenticidade das manifestações de opinião pública. Constata-se ainda o desaparecimento dos espaços públicos autônomos, pressupostos para a existência de uma opinião pública como livre expressão de uma sociedade articulada em torno de múltiplos interesses coletivos. O fenômeno decorre dos efeitos alienantes de uma industria cultural neutralizadora do poder de criação intelectual, que se torna mercadoria, e concorre para a formação de um público de indivíduos atomizados e irrefletidos, que passam a ser objeto de manipulações sobretudo consumistas.

 

A democracia não é um remédio que uma vez ingerido cura as doenças. Trata-se de uma drágea que deve ser aplicada com as devidas orientações, de forma regular e em concomitância com outros cuidados – a prática trará a perfeição. Conforme salienta Amartya Sen (2000, p. 182-183): “Essa é, evidentemente, uma característica básica das liberdades em geral – muito depende do modo como elas são realmente exercidas”.

As instituições jurídicas não podem deturpar o sentido e o alcance dos preceitos estabelecidos (subjulgar a segurança jurídica) para atender aos anseios da opinião pública54 – por vezes, manipulada pelos meios de comunicação de massa. Ceder a tais reivindicações tornaria vulnerável todo o sistema jurídico-político vigente. Teríamos, destarte, um significativo retrocesso social55, marcado pela vulnerabilidade de nosso “Sistema”.

Ao legislador é necessário prudência na análise das demandas, visto que muitos desejos (reivindicações) de determinados segmentos da sociedade, caso atendidos, promoveriam agressão direta a bens de outros.

Em síntese, seguindo as conclusões de Goyard-Fabre56, a democracia real apresenta distorções ao consideramos a democracia ideal, onde aquela está sempre representada por uma imagem de crise. Em suas palavras (2003, p.345):

As situações sociais são muitas vezes equívocas; o descontentamento e a miséria podem ser explorados por líderes ou grupos de pressão que não hesitam, preconizando o recurso a petições, a manifestações e a greves, em atiçar um fermento de anarquia; eles sabem que ele está presente em toda sociedade democrática e é fácil de inflamar.

 

Desta forma, o exercício democrático da vontade política soberana do povo é deturpado em virtude dos contrastes econômicos, sociais, culturais entre outros. Conforme pondera Maluf57, “são miragens para o homem economicamente miserável, empenhado de corpo e alma em salvar o maior de todos os direitos humanos, que é o direito à sobrevivência”.

Na reflexão de Ives Gandra da Silva Martins (2006, p. 182), “A própria democracia não é condição de garantia absoluta da excelência dos textos nascidos de seu exercício por determinado contingente humano”.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

À guisa de conclusão, ressaltamos que não há controvérsias quanto à necessidade da realização de reformas políticas em nosso país. No entanto, neste trabalho, defendemos que existem meios idôneos na Constituição vigente, aptos a transformar essa realidade. É sabido que todo poder precisa de limites – até mesmo a manifestação da soberania popular –, esses, representam “a vontade positiva de aumentar a liberdade de cada um58”.

Consideramos que uma constituinte exclusiva por uma reforma política seria uma investida arriscada que, por não encontrar baliza na Lei Magna, seria capaz de promover uma ruptura com a Ordem Instaurada sem garantias da preservação dos interesses há muito defendidos por nossa sociedade.

Vivemos em um momento impar de nossa história. Temos a oportunidade de realizar as mudanças necessárias através dos mecanismos de reforma apresentados pela Lei Maior sem trazer maiores prejuízos aos direitos e garantias conquistados. A mobilização dos diversos atores sociais, a promoção da informação, o debate permanente em prol da construção de uma sociedade que melhor represente os anseios da população, são os desafios que devemos enfrentar.

A democracia que queremos só pode ser atingida através da promoção das liberdades, que consiste na promoção da igualdade. Apenas desta forma as pessoas poderão realizar escolhas conscientes, que representem sua forma de agir, pensar e compreender o mundo. Nas sábias palavras de Alain Touraine (1996, p. 21): “Já não queremos uma democracia de participação; não podemos nos contentar com uma democracia de deliberação; temos necessidade de uma democracia de libertação”.

Em suma, a democracia – nas ponderações de Goyard-Fabre – “transporta e transpõe para a esfera política o caráter conflituoso das paixões humanas, de forma tal que, no mesmo movimento que suscita a esperança da liberdade e da igualdade, faz pesar sobre a Cidade as ameaças da desrazão que o desejo insaciável do povo introduz na razão59”. Assim, ela “se alimenta sempre das mais elevadas esperanças e ela é, sem trégua, minada pelas mais angustiantes crises; mas ela não é nem a utopia de uma Cidade do Sol, nem o mito do Inferno60”.

Concluímos, por todo o exposto, que a proposta de instauração de uma Constituinte Exclusiva e Soberana não reflete os anseios de nossa comunidade. Nossa ânsia encontra-se na promoção dos meios idôneos aptos a transformar a forma deliberativa de democracia em efetivamente participativa.

 

REFERÊNCIAS

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__________. Proposta de plebiscito para convocação de assembleia constituinte específica é polêmica. Disponível em: < http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/06/proposta-de-plebiscito-para-convocacao-de-assembleia-constituinte-especifica-e-polemica.html>. Acesso em: 15 de agosto de 2014

 

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NOTAS DE FIM

1 Bacharelando do 10º Período do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – Centro Universitário Newton.

 

2 Mestre em Direito e Instituições Políticas pela Universidade FUMEC. Professora Titular de Direito Processual Civil do Centro Universitário Newton Paiva. Assessora da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MG.

 

3 GOYARD-FABRE, Simone. O que é democracia? : a genealogia filosófica de uma grande aventura humana; tradução Cláudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 342.

 

4 GOYARD-FABRE, Simone. O que é democracia? : a genealogia filosófica de uma grande aventura humana; tradução Cláudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 349.

 

5 AVRITZER, Leonardo. A moralidade da democracia: ensaios em teoria habermasiana e teoria democrática. São Paulo: Perspectiva, 2012, p. 136.

 

6 Destaque para os antagonismos social, político e econômico.

 

7 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Martíres; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 215.

 

8 Não se faria correto dizer da maioria.

 

9 SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado: novos paradigmas em face da globalização. 4ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 12.

 

10 MOTTA, Tatiana Maria Oliveira Prates. Considerações acerca do Poder Constituinte de Reforma. Disponível em: < http://blog.newtonpaiva.br/direito/wp-content/uploads/2012/08/PDF-D12-10.pdf >. Acesso em: 19 de agosto de 2014.

 

11 Segundo Sahid Maluf (2009, p. 194), o Poder Constituinte Originário, apesar de inicial e soberano, encontra-se limitado pelo direito natural. Onde, “o ato de governo, ainda que ditado em nome da soberania absoluta, pode revestir-se de ilegitimidade por contrapor-se à ordem natural”.

 

12 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Martíres; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275.

 

13 MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 29ª Ed. Atualizador prof. Miguel Alfredo Malufe Neto. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 194.

 

14 MOTTA, Op. Cit.

 

15BRITO, Carlos Ayres. Teoria da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 96.

 

16 MOTTA, Op. Cit.

 

17 Ibid.

 

18 GARCIA, Marília. O que é Constituinte. São Paulo: Abril Cultural – Brasiliense, 1985, p. 69-70.

 

19 Ibid.

 

20 BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História Constitucional do Brasil. 8ª Ed. Brasília: OAB Editora, 2006, p. 434.

 

21 O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) era a oposição tolerada durante o Regime de Exceção.

 

22 GARCIA, op. Cit., p. 71.

 

23 BONAVIDES; ANDRADE, op. Cit., p. 446.

 

24 Ibid., p. 448.

 

25 MORAES, Maria Lygia Quartim de. Direitos Humanos e Terrorismo de Estado: A experiência brasileira. Caderno AEL: Anistia e Direitos Humanos. Campinas: UNICAMP/IFCH/AEL, v. 13, nº 24/25, 2008, p. 82.

 

26 BONAVIDES; ANDRADE, Op. Cit., p. 449.

 

27 Escolhido pelo Colégio Eleitoral.

 

28 ABC de Luta. 1985 – Conjuntura Brasileira: Tancredo Neves é eleito no Colégio Eleitoral. Disponível em: < http://www.abcdeluta.org.br/materia.asp?id_CON=283>. Acesso em: 8 de agosto de 2014.

 

29 Salienta-se que o Vice-Presidente, José Sarney, era representante do partido da situação (ARENA) durante o período da Ditadura Militar.

 

30 Pleito realizado em 1986.

 

31 MOTTA, Op. Cit.

 

32 AIETA, Vânia Siciliano. Reforma Política: Estudos em homenagem ao Prof. Siqueira Castro,Tomo V. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2006, p.16

 

33 BOM DIA BRASIL. Preço da passagem de ônibus provoca manifestações pelo país. Disponível em: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2013/06/preco-da-passagem-de-onibus-provoca-manifestacoes-pelo-pais.html>. Acesso em: 17 de julho de 2014.

34 BORGES, André Lopes. Jovens vão às ruas e mostram que desaprendemos a sonhar. Jornal GGN. 09/06/2013. Disponível em: < http://advivo.com.br/node/1400276>. Acesso em: 22 de agosto de 2014.

 

35 Incorrendo em ciente redundância.

36 Fatos sociais, na visão de Durkheim, é uma construção humana – são formas de pensar e de agir que se impõe aos homens como algo exterior e exerce certa coerção social.

 

37 Assim, na análise de comportamentos individuais em meio a manifestações coletivas, Durkheim afirma que (2008, p. 34): “Somos, então, vítimas de uma ilusão que nos faz acreditar termos sido nós quem elaborou aquilo que se nos impôs do exterior. Porém, se a complacência com que nos deixamos iludir mascara a pressão sofrida, contudo, não a anula”.

 

38 DURKHEIM, Émile. As Regras do Método Sociológico; tradução Pietro Nassatti. São Paulo: Martins Claret, 2008, p. 18.

 

39 MENDES, Priscila; COSTA, Fabiano; PASSARINHO, Nathalia. Dilma propõe 5 pactos e plebiscito para constituinte da reforma política. O GLOBO. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/dilma-propoe-5-pactos-e-plebiscito-para-constituinte-da-reforma-politica.html>. Acesso em: 23 de agosto de 2014.

 

40 ALENCASTRO, Catarina; DAMÉ, Luíza. Ideia de Constituinte exclusiva surgiu no domingo. O GLOBO. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/brasil/ideia-de-constituinte-exclusiva-surgiu-no-domingo-8813616#ixzz3AILRDB7L>. Acesso em: 13 de agosto de 2014.

 

41 O GLOBO. Confira a íntegra do discurso de Dilma Rousseff. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/brasil/confira-integra-do-discurso-de-dilma-rousseff-12350847#ixzz3AIjwpUFb>. Acesso em 13 de agosto de 2014.

 

42 GOYARD-FABRE, Op. Cit., p. 349.

 

43 O GLOBO. Proposta de plebiscito para convocação de assembleia constituinte específica é polêmica. Disponível em: < http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/06/proposta-de-plebiscito-para-convocacao-de-assembleia-constituinte-especifica-e-polemica.html>. Acesso em: 15 de agosto de 2014.

 

44 Plebiscito Constituinte. Jornal do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. Disponível em: <http://www.plebiscitoconstituinte.org.br/sites/default/files/material/pleb_jornal.pdf>. Acesso em: 13 de agosto de 2014.

 

45 Apesar de eleito pelo povo através do voto direto, secreto, universal e periódico – de igual valor para todos. Cumpre, em linhas de rodapé, trazer a seguinte observação: esta constituinte não seria realizada sobre as mesmas perspectivas eleitorais realizadas para a inserção de nossos representantes no Congresso Nacional? Prevalece, como sempre, o jogo do poder, no qual a população é sempre uma vítima induzida, perplexa e, por consequência, conivente.

 

46 GUIMARÃES, Ulysses. Sessão solene de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal. Disponível em: < http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181880/000441849.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 de agosto de 2014.

 

47 MAFFETONE, Sebastiano; VECA, Salvatore. A ideia de justiça de Platão a Rawls. Tradução Karina Jannini; Revisão da tradução Denise Agostinetti. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 397.

48 MOTTA, Op. Cit.

 

49 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 64.

 

50 A vontade geral, retratada na soberania popular, é por vezes nebulosa e manipulada. Nas ponderações de Darcy Azambuja (2005, p. 73) – comentando Duguit (Traité de Droit Constitutionnel, vol. I): “Vontade nacional, consciência nacional, opinião nacional, são metáforas cômodas para designar a vontade, a consciência, a opinião de alguns indivíduos, daqueles que detêm o poder, dos governantes”.

 

51 Tratamos aqui das diversas formas de manifestação de poder, à exemplo: poder político, econômico, de comunicação etc.

 

52 GOYARD-FABRE, Simone. O que é democracia? : a genealogia filosófica de uma grande aventura humana; tradução Cláudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 333.

 

53 Leonardo Avritzer, ao analisar as reflexões sobre democracia e racionalidade da obra de Habermas chega às seguintes conclusões: “A solução habersiana aos problemas enfrentados pela teoria democrática desde o começo do século representa mais do que mero exercício heurístico. Ela representa uma forma de compatibilização entre democracia, racionalidade e participação, forma essa ausenta da teoria democrática desde as formulações de Weber e Schumpeter. Habermas nos oferece como solução ao problema da participação a existência de públicos não-institucionalizados capazes de se organizar no nível da sociedade e forçar a compatibilização entre esfera pública e sistema político. A compatibilização entre uma soberania popular procedimentalizada e os resultados de um debate discursivo no nível da esfera pública contribuiria para a racionalização do sistema político. Tal processo restauraria, de forma diferente da suposta pelos clássicos, a relação entre política e racionalidade. Ela nos permite entender o apelo normativo da democracia já percebido por Tocqueville e Ling Ch’ao e ignorado pelas teorias elitistas da democracia” (Avritzer, 2012: 123).

 

54 GOYARD-FABRE, Op. Cit., p. 334.

 

55 Ibid., p 335.

 

56 Ibid. p. 345.

 

57 MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 29ª Ed. Atualizador prof. Miguel Alfredo Malufe Neto. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 299.

 

58 TOURAINE, Alain. O que é democracia? Tradução de Guilherme João de Freitas Teixeira. Petrópolis, RJ: Vozes,1996, p. 254.

 

59 GOYARD-FABRE, Simone. O que é democracia? : a genealogia filosófica de uma grande aventura humana; tradução Cláudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 13.

 

60 Ibid., p. 349.