NÚMERO 3

LJ03 02 – O AUMENTO DA PENA PARA OS CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS

Ana Paula Cotta França 1

Maraluce Maria Custódio2

Banca examinadora **

RESUMO: O presente artigo trata do aumento da pena para o crime de maus-tratos contra os animais discorrendo sobre os direitos desses seres e a relação entre os seres humanos e os animais. Será analisada a história da legislação protetiva dos animais e sua situação atual no que tange a tipificação dos crimes contra os animais, as penas para quem os comete e sua aplicação na prática. Diante dessa análise, demostrar que as penas previstas na legislação atual não são suficientes para punir efetivamente os agentes e impedir novas práticas e, portanto, tais penas devem ser aumentadas.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos dos animais, dignidade animal, princípios, legislação protetiva, punição, penas, aumento.

SUMÁRIO: I. Introdução; II. A relação de ser Humanos x Animais; III. Porque proteger os animais; IV. A historia da Legislação Protetiva; V. Direito Brasileiro; V. I. Lei de crimes ambientais – Lei n° 9.605/1998; VI. Projeto de lei para o aumento da pena para os crimes de maus-tratos; VII. Conclusão; Referências

 

1 INTRODUÇÃO

Desde os tempos mais remotos a proteção da natureza vem sendo uma preocupação dos povos.

A grande preocupação global contemporânea gira em torno de questões ambientais. Com o passar das décadas e constante degradação do Planeta Terra e seus recursos, a humanidade vem percebendo a necessidade de preservar o meio ambiente, e instituir um desenvolvimento sustentável.

Nos últimos anos tivemos um grande avanço tecnológico principalmente no que diz respeito à possibilidade de efetuar fotos e vídeos, prontamente, através de aparelho celular, e enorme circulação de informações e notícias nos meios de comunicação, em especial na internet. Esse acesso tecnológico tem proporcionado registros de uma série de flagrantes de crimes, demonstrando que algumas pessoas são muito violentas, ao ponto de cometerem agressões graves contra outros seres humanos e contra animais. E é exatamente neste contexto que se insere a grande preocupação desta pesquisa, pois a cada dia temos mais e mais notícias de maus-tratos contra animais, dos mais leves aos mais graves.

É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram animais em todo o mundo.

Como afirma Elizabeth Costello em uma de suas palestras, citada por Coetzee (2002), “O que há de tão especial na forma de consciência que reconhecemos e que diz ser crime matar um portador dela, enquanto matar um animal não merece castigo? ”. Não apenas matar, mas submeter a maus-tratos e sofrimento. Nós seres humanos, enquanto seres racionais e pensantes, temos o dever de cuidar dos animais e do meio ambiente como um todo, até mesmo para garantir a nossa própria existência.

A Constituição da República de 1988 é expressa quanto à proteção à fauna. Segundo Édis Milaré:

“Entende-se por fauna o conjunto de animais que vivem numa determinada região, num ambiente ou período geológico. Aqui se incluem os animais, sejam domesticados ou não, da fauna terrestre (p. ex., os silvestres e os alados ou avifauna) e da fauna aquática (p. ex., os peixes, que constituem a ictiofauna)” (MILARÉ, 2005, p.135):

 

Portanto, todos os animais devem ter a devida proteção, principalmente os domésticos que são os que geralmente mais sofrem com as agressões daqueles doa quais dependem e que deveriam cuidar e dar carinho a eles.

Em dezembro de 2011, foi divulgado na internet através das redes sociais e noticiado em vários jornais, um vídeo onde uma enfermeira mata seu cachorro York Shire depois de diversas agressões, cometidas na presença de seu filho de aproximadamente 3 anos de idade, na cidade de Formosa-GO. As cenas são muito fortes, causando comoção social.

Outra agressão de grande repercussão na mídia brasileira foi registrada recentemente, no condomínio Rossi Viva em Porto Alegre – RS no dia 10/05/2013 pelo vizinho da agressora que já vinha percebendo os maus-tratos constantemente e para provar para a polícia a agressão, registrou o vídeo com uma câmera amadora. Nas imagens a mulher agride um filhote de cachorro e ensina seu filho de aproximadamente 2 anos a cometer o ato, ajudando nas agressões.

Tal prática, além de ser crime tipificado pela Lei de Crimes Ambientais, pode trazer sérias consequências à formação psicológica dessas crianças, que certamente reproduzirão tais agressões contra animais e inclusive contra outros seres humanos.

Os casos supracitados são apenas dois exemplos de crimes graves cometidos contra animais, indefesos, que não podem se quer pedir ajuda.

É dever dos seres humanos, na condição de animais racionais, proteger todos os seres vivos do planeta, criando mecanismos que garantam uma tutela efetiva dos seus direitos, dentre eles as legislações com sanções severas para o seu descumprimento.

Neste sentido pergunta-se: No Brasil hoje em dia, as legislações de proteção são suficientes para efetivamente punir os agentes que cometem crimes de maus-tratos contra os animais e coibir novas práticas?

Hoje em nosso país, a lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, prevê, em seu artigo 32, pena de três meses a um ano de detenção, e multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Tal pena, por ser menor que 4 (quatro) anos pode ser convertida em pena restritiva de direitos (pagamento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade, etc) conforme art. 7º da própria lei, não sendo suficiente para punir e reprimir tal prática. E ao estipular essa pena menor que dois anos a lei definiu tais crimes como sendo de menor potencial ofensivo.

Tal tratamento não se justifica, uma vez que os animais são seres indefesos e que tem sentimentos e sofrem. Temos que preservar a Dignidade Animal, que é princípio universal e marco teórico deste artigo. Os animais domésticos e domesticados, que dependem exclusivamente dos seres humanos para sobreviverem, são os que mais sofrem com esse tipo de conduta. Não podem reivindicar seus direitos, tampouco pedia ajuda quando sofrem maus-tratos.

O objetivo do presente artigo, através do método indutivo, é constatar a situação atual de maus-tratos contra os animais, demonstrar a evolução da legislação protetiva e as penas para tais crimes, chegando à atual Lei de Crimes Ambientais que define penas para maus-tratos contra os animais em até 2 anos, constatando que tais penas são baixas demais para cumprir sua finalidade e seu caráter inibidor de novas condutas, para então chegar à hipótese defendida que é a necessidade do aumento da pena para esse tipo de crime.

Serão explanadas a evolução da tutela dos direitos dos animais, apontando as legislações atuais de proteção no âmbito internacional e principalmente no Brasil com a Lei de Crimes Ambientais, as penas para os crimes de maus-tratos, projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para aumentar tais penas, demonstrando a efetiva necessidade de tal mudança na legislação.

 

2 A RELAÇÃO SER HUMANO X ANIMAIS

Desde o início dos tempos a relação entre o ser humano e o meio ambiente foi de dominação e tal relação sempre foi mais complicada no que diz respeito aos animais. Na Pré-história o domínio do ser humano sobre a fauna era apenas para conseguir alimento e pele para vestimentas, mas ao longo do tempo essa relação foi ficando cada vez mais complicada.

Keith Thomas (2010) nos relata em seu livro O homem e o mundo natural: mudanças de atitude em relação às plantas e aos animais que, até o século XVII, o ser humano tinha uma visão de que tudo no planeta existia em função para nos servir, principalmente os animais. O cão existia para nos dar “lealdade afetuosa” o cavalo e o boi para “trabalhar a nosso serviço”, ossos de animais para utensílios, entre outros. Segundo Thomas, no início da “Era Moderna” os animais eram considerados de acordo com a sua utilidade para o homem, tais como o valor alimentício, medicinal, de vestuário, de trabalho, entre outros. O ser humano se via separado dos animais, superior, e tal comportamento justificava o “uso” dos animais para o vestuário, o transporte, a caça, dissecação de animais vivos, para a morte de predadores, entre outros. Esta divisão entre homens e animais teve consequências gravíssimas, uma vez que eram usadas como justificativa para os maus-tratos aos seres humanos que eram equiparados aos animais, como os mulheres e escravos por exemplo. (THOMAS, 2010)

Keith Thomas (2010) relata a forma extremamente cruel e chocante com que os ingleses tratavam os animais nessa época, sendo que no final do século XVII a igreja começou a sugerir reflexões nos fieis de que todos os seres da criação divina deveriam ser tratados com respeito. Desenvolveu-se uma visão diferenciada dessa relação entre seres humanos e animais e no século XVIII era evidente na classe média inglesa a preocupação com o tratamento dos animais.

Tal relação foi evoluindo e a preocupação com a proteção dos animais foi aumentando. Surgiram convenções internacionais e legislações específicas em vários países tratando do assunto e considerando crime atitudes que causassem lesão à integridade física animal. Entretanto, não obstante as legislações protetivas existentes na atualidade, ainda temos muito que avançar para conseguir na prática a efetivação dos direitos dos animais.

 

3 PORQUE PROTEGER OS ANIMAIS?

O Direito Ambiental tem como base, assim como todo o nosso ordenamento jurídico, uma série de princípios que tem funções de interpretação, integração e harmonização das leis e sua aplicação ao caso concreto, tendo papel fundamental no reconhecimento desse Direito. Nesse sentido, podemos citar uma série de princípios que fundamentam a necessidade de proteção efetiva dos animais, indicando diretrizes.

O mais importante dos princípios é o Princípio da Prevenção que se baseia na necessidade de buscar meios para evitar que os danos ambientais ocorram, prevenindo danos através de políticas públicas de conscientização e da criação de normas de proteção. Tal princípio tem enorme relevância tendo em vista que reparar um dano ambiental muitas vezes é um processo lento, ou até mesmo impossível, no caso, por exemplo, da extinção de espécies da fauna.

O Princípio da Precaução estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer de fato segurança diante de determinados procedimentos. Muito parecido com da prevenção citado acima, onde a preocupação é evitar danos ambientais tendo em vista a dificuldade ou impossibilidade de repará-los. O princípio da precaução se difere do anterior pelo fato de sua preocupação maior está voltada para incerteza cientifica.

O princípio da responsabilidade dispõe que os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam compelidos a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

O princípio da representação adequada, se refere à representação dos animais na efetivação da tutela jurídica que lhes é oferecida, sendo necessário garantir a procedibilidade indispensável.

Temos ainda como fundamental a participação comunitária. É o que podemos extrair do pensamento de Édis Milaré:

“De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes, de suas responsabilidades, contribuam à proteção e melhoria do ambiente, que, afinal é bem e direito de todos” (MILARÉ, 2005)

 

O princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público, explicitando que a gestão do meio ambiente não diz respeito apenas à sociedade, tendo a função de gestão ou de gerência, devendo prestar contas a respeito da utilização dos bens de uso comum do povo, que são compreendidos pelas águas, ar, solo, fauna, florestas e patrimônio histórico.

Podemos mencionar, ainda, o princípio da proporcionalidade em relação atividade estatal para que uma tutela ambiental seja atingida. Tal princípio é uma forma de avaliação à adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas requeridas para que seja evitado o risco ambiental, aplicando a proporcionalidade no caso de outros princípios, como o da proteção a práticas culturais, provoquem maus-tratos contra animais.

Importante ressaltar que os princípios citados estão interligados entre si, um complementando o outro e servindo como base fundamental para elaboração de legislações protetivas do meio ambiente.

Todos os princípios citados acima estão diretamente ligados à proteção da fauna e como são fontes basilares das legislações de proteção ambiental têm fundamental relevância no desenvolvimento do tema apresentado, servindo como base para a teoria de que as penas para os crimes de maus-tratos contra os animais são muito baixas para atender à sua finalidade e portanto, devem ser aumentadas

 

4 HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA

No âmbito do direito internacional, temos A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, Bruxelas, em 1978. Dispondo que todos os animais têm direitos e que o desconhecimento ou o desprezo desses tem levado e continua a levar o homem a violentá-los. Em seu artigo 1º dispõe: “Todos os animais nascem iguais diante da vida e tem o direito a existência”. Já o artigo 2º explicita:

“Art. 2º:

a) Cada animal tem o direito ao respeito.

b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais.

c) Cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem.” (UNESCO, 1978)

 

Neste sentido, o artigo 3º: “Nenhum animal deverá ser submetido a maltrato e a atos cruéis. Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia. ” (UNESCO, 1978)

Anteriormente, a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção em Washington, em 1973, aprovada pelo Brasil, pelo Decreto Legislativo 54, de 1975, já tinha obtido a aderência de 173 países. Seu objetivo foi o controle e fiscalização do comércio internacional de espécies da fauna e flora silvestres que se encontram ameaçadas de extinção, sendo cerca de 34.000 espécies.

Em 05 de junho de 1992, a Convenção da Biodiversidade assinada no Rio de Janeiro, promulgada pelo Decreto 2.519, de 1998, foi aprovada por 156 países, tendo por objetivo o disposto em seu artigo 1.º:

“A conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado.” (ONU, 1992)

 

Esta convenção ficou conhecida internacionalmente como Rio 92, e foi a maior reunião de chefes de Estado da história da humanidade, com a presença de cerca de 117 governantes de países em busca de soluções para o desenvolvimento sustentável das populações mais carentes do planeta.

Em 26 de agosto de 2002 teve início a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 10, na cidade de Johannesburg, África do Sul, com participação de cerca de 190 países, para discutir a implantação e os resultados da Rio 92. Na conferência foi lançado o Plano de Implementação com 10 capítulos e cerca de 70 páginas, estabelecendo os objetivos a serem alcançados pelos países signatários para a construção do desenvolvimento sustentável, dentre eles:

“Biodiversidade:

– Reduzir a perda de espécies até 2.004, mas sem meta específica.

– Restaurar estoques pesqueiros a níveis sustentáveis até 2.015, onde for possível;

– Reconhecimento do princípio da repartição de benefícios obtidos com espécies de países pobres. “ (ONU, 2002)

 

As convenções citadas acima são apenas alguns dos importantes encontros internacionais que tiveram como tema a proteção dos animais, o que explicita uma evolução global de conscientização do ser humano da necessidade efetiva de proteção do meio ambiente e os seres que nele vivem.

 

5 DIREITO BRASILEIRO

A primeira legislação de proteção aos animais no Brasil foi o Decreto 16.590 de 1924, que regulamentou as Casas de Diversões Públicas, proibindo dentre outros atos de crueldade, as corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galos e canários. (BRASIL, 1924)

Despois tivemos o Decreto nº 24.645 de 1934, que estabeleceu medidas de proteção aos animais. Estipulando multas e definindo o que seria considerado maus-tratos contra os animais:

“Art. 3º Consideram-se maus tratos:

I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;

III – obrigar animais a trabalhos excessívos ou superiores ás suas fôrças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;

IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interêsse da ciência;

V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem coma deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo exterminio seja necessário, parar consumo ou não;

VII – abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;

VIII – atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com equinos, com muares ou com asininos, sendo somente permitido o trabalho etc conjunto a animais da mesma espécie;

IX – atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos incomodas ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o’fucionamento do organismo;

X – utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que êste último caso somente se aplica a localidade com ruas calçadas;” (BRASIL, 1934)

 

Estes são apenas 10 (dez) dos 31 (trinta e um) incisos que estabelecem condutas consideradas como maus-tratos conta os animais no referido decreto, explicitando que já em 1934, no Brasil, havia uma grande preocupação com a dignidade dos animais e a regulamentação de deus direitos. Entretanto, a pena para tais práticas era multa, muito irrisória para a gravidade de tais crimes.

Ao longo dos anos outras legislações foram surgindo, destacando a importância da tutela dos direitos dos animais.

O Decreto- Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, Lei de contravenções penais, em seu artigo 3º definia que para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. (BRASIL, 1941)

Em seu artigo 31, Capítulo III, Das contravenções referentes à incolumidade pública, o Decreto-lei nº 3.688/1941 dispõe:

“Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.”   (BRASIL,1941)

 

Como podemos ver a Lei de Contravenções penais também tipificava como algumas agressões contra os animais, reafirmando a preocupação na defesa destes seres, entretanto, tal lei foi quase toda revogada pela Lei de Crimes Ambientais.

A Constituição da República Federativa do Brasil foi criada pelo ser humano para ser a norma superior de um Estado, definindo princípios e garantias fundamentais a serem seguidas, disciplinando assim, todas as demais normas de um ordenamento jurídico.

A nossa Constituição tem uma visão antropocêntrica dos direitos, ou seja, os direitos e garantias fundamentais previstas no artigo 5º da mesma são apenas para os seres humanos, brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Desta feita, os animais estariam excluídos de tal proteção. Todavia, é garantida a proteção de outras formas de vida conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº. 6.938/81, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e a própria Constituição da República de 1988.

A Carta Magna prevê a proteção ao ambiente e tal questão já se tornou uma questão de sobrevivência e proteção da fauna é garantida pelo art. 225, § 1º, VII:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” (BRASIL, 1988)

 

Neste diapasão, a Constituição garante a proteção da função ecológica dos animais; a proteção em relação a sua existência e a proteção à sua integridade física, estando vedadas as ações que de modo a práticas que provoquem a extinção das espécies; ou submetam os animais à crueldade.

Como norma superior a Constituição da República define claramente as diretrizes a serem seguida88s na elaboração das normas infraconstitucionais no que tange a proteção do meio ambiente e os seres que vivem nele.

Segundo a CR/88, em seu artigo 24, é de competência da União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a caça, a pesca e a fauna, devendo cada um elaborar leis conforme a necessidade de seus territórios. (BRASIL,1988)

 

5.1 Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998

A Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Em seu Capitulo V, Seção I, traz os Crimes Contra a Fauna. O artigo 32 da referida lei dispõe sobre o crime de maus-tratos contra os animais:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.” (BRASIL, 1998)

 

O artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais também dispõe neste sentido:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II – em período proibido à caça;

III – durante a noite;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. (BRASIL, 1998)

 

A lei de crimes ambientais dispõe sobre os crimes contra a fauna do seu artigo 29 ao artigo 37, definindo nos dispositivos subsequentes sobre a proteção à flora, poluição, cooperação internacional para preservação do meio ambiente e demais crimes ambientais.

Nos artigos seguintes a lei define casos específicos em que a pena é aumentada ao dobro ou ao triplo. Mas mesmo majoradas as penas aplicáveis aos crimes contra os animais são muito baixas, não sendo suficientes para atingir a sua real finalidade, que é a punição efetiva do agente e exemplo para reprimir novas condutas. Diante desta realidade e da divulgação cada vez mais frequente na mídia desse tipo de crime, está em tramitação no Congresso Nacional, em caráter de urgência, um projeto de lei para o aumento da pena para os crimes de maus-tratos contra os animais

 

6 PROJETO DE LEI PARA O AUMENTO DA PENA PARA OS CRIMES DE MAUS-TRATOS

Em 28/04/2010, houve apresentação do Projeto de Lei n. 7199/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: “Dá nova redação a pena descrita no artigo 32 da Lei Nº 9.605, de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”. Esse PL visa dar nova redação ao art. 32, da Lei de Crimes Ambientais, passando este a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de dois anos e um mês a quatro anos, e multa.

1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência

dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre

morte do animal. (SANTIAGO, 2010)

 

A motivação apresentada no projeto inicial para a propositura deste projeto de lei foi a seguinte:

“Visando aumentar o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais, apresentamos este projeto de lei.

Para diminuir a angústia e frustração da sociedade por conta de pessoas que cometem crimes bárbaros contra animais indefesos e também por se tratar em muitos casos de uma comoção e desalento da população com a impunidade.

É preciso um maior comprometimento público com as questões ligadas a proteção animal e meio ambiente, por conta disso, acreditamos que esta Casa, sempre sensível aos interesses da comunidade, respaldará essa iniciativa.” (SANTIAGO, 2010, p.1)

 

Mais uma vez verificamos que aumentou a preocupação do ser humano em proteger os animais e tipificar tais crimes. A apresentação do projeto de lei citado acima é grande prova disto, vez que esta preocupação está frequente em nossos legisladores que pretendem o aumento das penas para os crimes de maus-tratos dos animais para garantir a tutela da dignidade desses seres na prática.

Em 01/12/2011 foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2833/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), apensado ao PL nº 7199/2010, que: “Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências”. Conta o projeto inicial com 12 artigos que definem crimes contra cães e gatos.

O Deputado Ricardo Tripoli apresentou a seguinte justificativa para a propositura do projeto:

“Os princípios de não violência e a busca pelo embasamento ético na condução de ações individuais e coletivas norteiam o clamor social pela mudança de paradigmas, de preceitos culturais e impõe o respeito à vida de todos os seres vivos como condição de civilidade e sobrevivência dos ecossistemas e, por conseguinte, da própria espécie humana. É cediço que crimes cometidos contra os animais afetam a sensibilidade comum.

Há pouco, notícias de barbáries eram desqualificadas e nem sempre provocavam clamor público. Hoje, em função da amplificação dos meios de comunicação e do advento das redes sociais, se tem acesso a cada vez mais casos de agressões contra seres vivos. E os atos de crueldade contra cães e gatos, cujo convívio com o homem se estreitou ao longo dos tempos, também se noticiam mais frequentes.” (TRIPOLI, 2011)

 

O texto da proposta foi aprovado no dia 2 de julho de 2013 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) com emenda do relator da matéria na comissão, Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). O parlamentar defendeu a aprovação da medida, mas reduziu algumas penas do texto original. O Deputado estabeleceu que a punição para quem provocar a morte de animais será de três a cinco anos de reclusão. O projeto do deputado Tripoli previa reclusão de cinco a oito anos. No caso de crime culposo, quando não há a intenção de matar, a pena ficou de detenção de três meses a um ano, além da multa. O projeto original previa, nesses casos, detenção de três a cinco anos.

A proposição encontra-se sujeita à apreciação do Plenário em regime de tramitação de urgência, conforme art. 155 RICD. É de extrema importância que tal projeto seja analisado com urgência e aprovado para que as penas para os crimes de maus-tratos sejam alta o suficiente para punir de fato o agente e servir de exemplo para os demais cidadãos, impedindo novas práticas e gerando maior conscientização social.

A atual situação de maus-tratos contra os animais no Brasil é preocupante, todos os dias temos notícias de novos casos, cada vez mais violentos, sendo bem provável que tais agressões se estendam a outros seres humanos. Alguns casos são cometidos diante de menores que podem vir a desenvolver transtornos psicológicos, se tornando adultos extremamente agressivos. Neste sentido foi de extrema relevância a iniciativa dos Deputados na propositura dos projetos de lei que visam aumentar as penas para tais crimes.

 

7 CONCLUSÃO

Diante do acima exposto, observa-se grande avanço na conscientização do ser humano ao longo dos anos, no sentido de proteger os animais e o meio ambiente.

Podemos observar que o Poder Legislativo vem se posicionando na defesa dos direitos dos animais e apresentando projetos de lei no sentido de tornar mais severas as penas para os crimes de maus-tratos contra animais.

A Lei de Crimes Ambientais, ao estipular penas inferiores a dois anos para crimes de maus-tratos contra animais, definiu tais crimes como sendo de menor potencial ofensivo, desta forma as penas aplicadas podem ser convertidas em penas restritivas de direito conforme art. 7º da própria lei. Tais penas de detenção podem ser convertidas em penas restritivas de direitos. Dessa forma não ocorrerá uma efetiva punição pois ao admitir a transação penal para tais crimes (que consiste no pagamento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade, etc.) a lei considera tais crimes como sendo de menor potencial ofensivo, o que não se justifica pois são crimes violentos que causam sofrimento e ferem a dignidade animal.

Sendo assim, a pena para o crime de maus-tratos contra animais deve ser aumentada para uma efetiva punição dos agentes que os praticam, como para servir de exemplo para os outros cidadãos, reprimindo novas condutas.

Os animais são seres indefesos, principalmente os domésticos e domesticados que dependem exclusivamente dos humanos para sobreviverem. Não podem reivindicar seus direitos, tampouco pedir ajuda quando sofrem maus-tratos e é nosso dever enquanto seres “racionais” garantir sua proteção e a tutela efetiva de seus direitos.

 

REFERÊNCIAS

BRANCO, Samuel Murgel. O Castor e a Motosserra: Reflexões sobre a natureza animal e a natureza humana. Campinas, SP: Editora Milennium, 2003.

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Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>Acessado em 11/05/2013.

Projeto de Lei 7.199 de de fevereiro de 1998. Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em <<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=474875Acessado em 11/05/2013.

COETZEE, J.M. A Vida dos Animais/J.M. Coetzee; tradução de José Rubens Siqueira, Introdução e organização de Amy Gutmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica / Marina de Andrade Marconi, Eva Maria Lakatos. – 5. ed. – São Paulo : Atlas, 2003.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 4ª ed. Ver., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

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SOUZA, Marcos Felipe Alonso de. A condição dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Disponível em:<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11489&revista_caderno=5>. Acesso em: 11/11/ 2014.

 

NOTAS DE FIM

1 Graduanda do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.

2 Professora adjunta do Centro Universitário Newton Paiva. Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

** Maraluce Maria Custódio; Leonardo Martins Wykrota.