NÚMERO 3

LJ03 01 – A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL ATUAL: análise do marco civil da internet com os princípios internacionais

Aline Gabriela Aparecida Teixeira1
William Ken Aoki2
Banca examinadora **

RESUMO: O direito à Liberdade de Expressão é inerente ao ser humano que sempre necessitou expressar seus pensamentos e sentimentos, sendo este um direito natural. Desde as primeiras inscrições nas cavernas, o surgimento da escrita e dos pergaminhos, passando pela invenção da imprensa até os dias atuais com a internet e toda a invenção tecnológica o homem luta para que este direito humano seja efetivamente garantido. No entanto, a história mostra que esta liberdade não é respeitada e os governantes continuamente tentam limitar, ou até mesmo cessar, este direito. Como forma de assegurá-lo a sociedade internacional tem se debruçado cada vez mais sobre a liberdade de expressão, em especial a Organização dos Estados Americanos, devido aos regimes totalitários que existiram nessa região, tendo inclusive a Comissão Interamericana de Direitos Humanos criado a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão. Este trabalho objetiva analisar se há a garantia da liberdade de expressão no Brasil atual e se os princípios internacionais são aplicados, com destaque para a lei que institui o Marco Civil da Internet.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de Expressão; Democracia; Internet; Limites; Marco Civil da Internet.

SUMÁRIO: I. Introdução; II. Conceito de Liberdade de Expressão; III. A Internet como meio de comunicação; IV. Liberdade de Expressão na internet e Democracia; V. Limitações à Liberdade de Expressão; VI. Marco Civil da Internet; VI.I. Considerações iniciais; VI.II. Análise do Marco Civil da Internet com os princípios internacionais sobre Liberdade de Expressão; VII. Considerações Finais; Referências Bibliográficas.

 

 

I – INTRODUÇÃO

Nos últimos anos temos vivido uma transformação na sociedade mundial causada, principalmente, pelas novas tecnologias e mídias, as quais proporcionam uma maior interação de toda a sociedade de forma global.

Não é preciso ser um especialista em Tecnologia da Informação para perceber que a internet interligou os países do globo, aumentou o fluxo de informações enviadas e recebidas, e, consequentemente, provocou um tipo de revolução social.

Essa interação entre as pessoas e os Estados é imprescindível para a construção de uma sociedade mais democrática e consciente de seus direitos e deveres, o que auxilia nos movimentos sociais e, até mesmo, nas decisões políticas de um país.

Em um passado recente a população mundial percebeu a força da internet ao presenciar jovens de diversos países criando e divulgando protestos pelas mídias sociais, a fim de mostrar ao restante do mundo o que acontecia no interior de seus países.

Movimentos como a “Primavera Árabe”, nos países árabes, o “Occupy Wall Street”, em Nova York, e a “Primavera Brasileira”, que ocorreu em 2013, mostrou para o mundo a insatisfação de jovens com as políticas públicas realizadas em seus países e o que a internet pode fazer.

Concomitante a isto, o caso do norte-americano Eduardo Snowden, ex-funcionário do Serviço de Inteligência dos Estados Unidos, que apresentou documentos comprovando a espionagem realizada pela agência, a qual vigiava desde correspondências virtuais de Chefes de Estado e CEOs de grandes corporações, à publicações dos particulares nas redes sociais, sob o fundamento de combate ao terrorismo, reacendeu o debate sobre a proteção da internet e à liberdade de expressão.

Além do exposto acima, a morte de jornalistas, a censura prévia, as decisões judiciais determinando a retirada de conteúdos da rede com alto valor de indenizações coadunam com a preocupação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (adiante CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (adiante Corte) acerca da proteção à liberdade de expressão.

Em resposta a estas preocupações mundiais, a Presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei nº 12.965/2014, denominada de Marco Civil da Internet, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo esta um instrumento para a proteção da liberdade de expressão no país.

O objetivo deste trabalho é justamente analisar se a Lei nº 12.965/2014 está de acordo com os princípios internacionais sobre a liberdade de expressão, considerando principalmente a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e o Relatório sobre a Liberdade de Expressão e a Internet da CIDH, e com isso, se há a proteção deste direito.

Inicia-se com uma análise sobre a liberdade de expressão e como ela é vista pela Corte e pela CIDH, passando às considerações do uso da internet para a exteriorização deste direito. Logo após há um contraponto sobre a imprescindibilidade da manifestação do pensamento para a construção da democracia, assim como a sua limitação. Por fim, há a comparação entre a Lei nº 12.965/2014 e os princípios internacionais.

 

II – CONCEITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A palavra liberdade vem da expressão em latim libertas, que significa a condição de ser livre. No sentido jurídico, a liberdade seria o poder do indivíduo de agir com autonomia, ou seja, de acordo com sua vontade e determinação3.

A liberdade é um direito imprescindível ao ser humano, assim como a vida, sendo necessária para a coexistência dos demais direitos humanos.

Norberto Bobbio (1992, p. 52), em sua obra “A Era dos Direitos”, afirma que a liberdade é considerada o único direito natural do ser humano e não um direito imposto pela sociedade, devendo as normas garantir a sua eficácia:

[…] uma vez entendido o direito como a faculdade moral de obrigar outros, o homem tem direitos inatos e adquiridos; e o único direito inato, ou seja, transmitido ao homem pela natureza e não por uma autoridade constituída, é a liberdade, isto é, a independência em face de qualquer constrangimento imposto pela vontade do outro, ou, mais uma vez, a liberdade como autonomia.

 

Esta condição de ser livre existe desde o início da humanidade, a qual provocou diversas guerras, revoltas e revoluções com o objetivo de buscar e garantir do direito à liberdade, que é considerado inato à raça humana.

Segundo Samantha Meyer-Pflug (2009, p.27) “a liberdade de expressão é uma das dimensões do direito à liberdade”, e por este motivo, é tão essencial quanto às demais.

Em razão dessa essencialidade, o direito à liberdade de expressão está garantido nos principais documentos sobre Direitos Humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a qual foi o primeiro documento internacional que visou proteger de forma universal os direitos humanos, este direito está disposto no art. XIX:

Artigo XIX

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

 

 

Da mesma forma, a Convenção Americana de Direitos Humanos consagrou este direito em seu art. 13:

ARTIGO 13 – Liberdade de Pensamento e de Expressão

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessárias para assegurar:

a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral pública.

Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

 

 

No entanto, apesar de ser um direito amplamente garantido pelos Tratados Internacionais e internacionalizado pelas constituições dos países, ainda é necessário lutar para conquistá-lo.

Após mais de 20 anos vivendo sobre um regime ditatorial, período no qual o Brasil conviveu com uma forte censura e repressão do pensamento, a Constituição Federal de 1988 procurou proteger de forma abrangente a liberdade de expressão, permitindo a livre manifestação de pensamento e proibindo qualquer tipo de censura, como preleciona os arts. 5º, IV e 220:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

3º – Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

6º – A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

 

De acordo com o art. 60, § 4º, da Constituição Federal, o direito à liberdade de expressão é cláusula pétrea,não sendo possível excluí-lo do ordenamento jurídico ou restringi-lo:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(…)

4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

 

Contudo, a definição do que seria realmente a liberdade de expressão está presente no Princípio 1 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão:

1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.

 

Segundo a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, este não é um direito exclusivo dos meios de comunicação e da imprensa, ao contrário, ele abrange todas as expressões de qualquer tipo, como as artísticas, culturais, religiosas, sociais, políticas, dentre outras.

Cabe salientar que a liberdade de expressão é na realidade um gênero, que inclui a liberdade de informação, a liberdade de manifestação e a liberdade de imprensa.

Portanto, todos os seres devem ter garantido o seu direito à liberdade de expressão, em todas as suas formas e meios, e é dever dos Estados adotarem medidas políticas eficazes para isso, bem como evitar as restrições desse direito.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA dispõe que:

O respeito e a proteção à liberdade de expressão adquirem uma função primordial, uma vez que sem ela é impossível que se desenvolvam todos os elementos para o fortalecimento democrático e o respeito aos direitos humanos. O direito e o respeito à liberdade de expressão se sustentam como um instrumento que permite o intercâmbio livre de ideias e funcionam como um ente fortalecedor dos processos democráticos, enquanto que a outorga à cidadania é uma ferramenta basca de participação.

 

O respeito à liberdade de expressão é, além de tudo, uma forma de proteger e aplicar de forma eficaz os demais direitos humanos. E a internet tem se tornado o principal instrumento para a concretização da proteção destes direitos, já que pela rede mundial de computadores é possível obter informações, informar e manifestar sobre os serviços essenciais e obrigações dos Estados.

 

III – A INTERNET COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO

A internet tem sido nos últimos anos o meio mais utilizado para a manifestação do pensamento, a busca, compartilhamento, acesso e difusão de ideias e informações.

A Relatoria Especial das Nações Unidas para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão afirma que esta ferramenta tem permitido que comunicação instantânea e de baixo custo como nenhum outro meio de comunicação anterior, além de ter provocado um importante impacto no jornalismo e na forma como compartilhamos e acessamos as informações e ideias.

Em razão do seu formato, a internet tem propiciado um diálogo cada vez maior entre os atores sociais e os Estados.

O crescente uso da internet tem transformado o cotidiano das pessoas e alterado a relação com a busca e recebimento de informação nos países. Com o advento das redes on line é possível acessar informações em praticamente todos os lugares do mundo, relacionar-se com pessoas de outros países, aprender outras culturas, aprimorar o conhecimento, dentre outras inúmeras vantagens.

Entretanto, há também alguns pontos negativos do uso da internet, como a invasão da privacidade, circulação de pornografia infantil, pedofilia, discursos de ódios, entre outros, o que leva a discussão sobre a limitação do uso da internet.

Motivados por estes pontos negativos alguns Estados sustentam a necessidade da limitação e controle dos meios de comunicação, principalmente a internet, a fim de proteger a moral e os bons costumes, conceitos que a Corte não conseguiu definir.

Em contraponto a este discurso, a CIDH sustenta que as Tecnologias de Informação e Comunicação são cruciais para o desenvolvimento político, econômico, social e cultural de um Estado, a redução da pobreza, a criação de novos empregos, o aumento da proteção ambiental e para a prevenção e mitigação de catástrofes naturais.

Portanto, por ser um instrumento cujo uso é benéfico para o desenvolvimento das nações, inclusive por incentivar e melhorar a participação popular nas decisões públicas, fato que fortalece o Estado Democrático de Direito e o exercício dos demais direitos humanos, é que a internet deve ser regulamentada para a evitar abusos por parte de particulares e governos, bem como garantir o direito à liberdade de expressão de forma eficaz.

E a internet tem se mostrado como a ferramenta mais útil, econômica e célere para a expansão e fortalecimento da liberdade de expressão.

 

IV – LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET E DEMOCRACIA

A liberdade de expressão é o maior instrumento para a consolidação e fortalecimento da democracia nos Estados, uma vez que permite a participação da população nas decisões públicas.

O maior exemplo desta tese está nos governos ditatoriais, uma vez que o primeiro ato dos ditadores é justamente aplicar controle à manifestação do pensamento da população. Segundo Anita Novinsky (2002, p.31) “aos governantes totalitários interessa utilizar os homens medíocres, que não criam e não contestam. A ‘intelligentisia’ é sempre uma ameaça”.

A Corte Interamericana salientou em sua Opinião Consultiva – OC 05/85 que a liberdade de expressão é a pedra angular na existência de uma sociedade democrática, sendo indispensável para a formação da opinião pública. Afirma esta Corte que “uma sociedade que não está bem informada não é plenamente livre.” (OC-05/85, §70).

Desta feita, os Estados Democráticos devem assegurar que aja uma pluralidade de informações e que os indivíduos possam manifestar seus pensamentos e desejos da forma que julgarem melhores, observando o direito de terceiros.

A Corte Interamericana sustenta ainda que uma sociedade democrática deve garantir maiores possibilidades de circulação de notícias, ideias, opiniões e acesso à informação.

A liberdade de expressão é intrínseca na organização da democracia, que não é possível sem o debate livre e a manifestação de ideias divergentes.

Não se concebe um regime realmente democrático quando no interior dos países a imprensa não seja totalmente livre, houver retaliações às pessoas que possuem ideias opostas ao governo dominante, limitação das manifestações populares e restrição desproporcional da liberdade dos indivíduos de exteriorizarem seus pensamentos.

Ademais, o fortalecimento da liberdade de expressão auxilia no controle e combate da corrupção, que é o maior mal da política mundial e, especialmente, na brasileira.

A internet tem possibilitado este debate de ideias e proporcionado a maior participação dos cidadãos nas decisões políticas do país. E, contrariando o senso comum, a camada mais jovem da população é a que mais utiliza esta plataforma com este objetivo.

Estes jovens promovem assinaturas de petições virtuais, discutem sobre os problemas políticos, enviam e-mails para o legislativo acerca de propostas legislativas e organizam passeatas para protestarem contra a situação política. Podemos exemplificar o uso da internet como instrumento para a construção da democracia através dos seguintes casos reais e recentes:

a) Em alguns países africanos e do Oriente Médio centenas de pessoas iniciaram protestos pacíficos requerendo melhores condições de vida e conseguiram derrubar governos autoritários, movimento conhecido como Primavera Árabe. Apesar de forte resistência armada por parte do Poder Público, os protestantes viram na internet o meio de se fortalecerem e buscarem apoio mundial para a causa;

b) O movimento norte-americano denominado de “Occupy Wall Streat” foi organizado e amplamente divulgado pelas redes sociais e nasceu com o descontentamento dos jovens com a economia do país, dentre outros fatores. Por esta razão o local escolhido pelos manifestante foi o centro econômico dos Estados Unidos, em Nova York;

c) As manifestações brasileiras que ocorreram em 2013, iniciadas nas redes sociais com discussões e reclamações sobre o aumento da tarifa dos ônibus municipais e com a atual estrutura econômica, social e política do país. Os jovens que usavam a internet como forma de protesto resolveram sair às ruas para mostrar aos governantes o descontentamento atual com os rumos da política, bem como os escândalos de corrupção

Todos os movimentos expostos acima têm em comum o uso da internet como pontapé inicial para algo real, a exposição de opiniões e pontos de vista diferentes dos meios de comunicação de massa, assim como a divulgação instantânea do que ocorria.

O aumento da inclusão digital tem demonstrado como esta ferramenta é útil para a manutenção e fortalecimento da democracia, uma vez que o mundo virtual proporciona um maior acesso às informações públicas, facilitando o controle dos cidadãos aos atos públicos.

Por este motivo é imprescindível que os Estados expandem a quantidade de pessoas que tem acesso ao ambiente virtual, de acordo com os princípios delimitados pela Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e o Relatório Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH.

A própria Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão afirma que:

A inclusão de todos os setores da sociedade nos processos de comunicação, decisão e desenvolvimento é fundamental para que suas necessidades, opiniões e interesses sejam contemplados no desenho de políticas e na adoção de decisões.

 

Este mesmo órgão alega também que o exercício da liberdade de expressão ocorre plenamente quando há a participação ativa e pacífica de toda a sociedade junto às instituições democráticas de direito, o que permite melhorar a condição de vida dos setores sociais marginalizados.

Portanto, é fundamental a proteção da liberdade de expressão em todas as suas formas para que haja uma real democracia nos Estados, a qual nada mais é do que a soberania popular com a participação dos cidadãos nas decisões públicas.

 

V – LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Por ter os países latinos americanos sofrido em sua história recente com governos autoritários, a Corte Interamericana possui grande preocupação em proteger este direito.

No entanto, ela entende que ele não é absoluto, e que nem toda restrição à liberdade de expressão afronta a Convenção, havendo limites para isto no próprio tratado.

As formas de restrição à liberdade de expressão estão estipuladas no art. 13.2, o qual veda a censura prévia, responsabilizando os autores do ato posteriormente em caso de abuso. De acordo com a Opinião Consultiva nº 05/85:

O abuso à liberdade de expressão não pode ser objeto de medidas de controle preventivo, mas fundamento de responsabilidade para quem o cometer.

Desta feita a Convenção veda, de forma incisiva, o controle prévio da manifestação do pensamento, tendo a Corte afirmado que toda medida preventiva significa um menosprezo à liberdade de expressão.

Assim, como qualquer outro direito fundamental, aquele que incorrer em abuso e violar direito alheio será penalizado pelo ato excessivo.

Contudo, para que haja a sanção posterior o Estado deverá observar os seguintes requisitos presentes no art. 13.2 da Convenção:

a) A existência de causas de responsabilidade previamente estabelecidas;

b) A definição em lei e de forma taxativa das causas de responsabilidade;

c) A legitimidade dos fins perseguidos ao estabelecê-los;

d) Que as causas sejam necessárias para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas ou a proteção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral pública.

A Corte assinala que a “necessidade” indicada na Convenção deverá satisfazer o interesse público imperativo, e os Estados devem escolher a menor escala de restrição à liberdade de expressão.

Dessa forma, o ideal é que as penalidades a serem empregadas para restringirem a liberdade de expressão devem possuir uma escala de graus, devendo ser aplicada primeiramente a sanção de menor grau e, caso o problema não seja resolvido, a de grau mais elevado, sendo a ação penal a última ratio.

Em obediência ao princípio da segurança jurídica toda medida tomada contra a liberdade de expressão devem estar previsto em lei própria, o que nos últimos anos tornou-se um problema para o Brasil, uma vez que até o ano de 2014 não havia nenhuma legislação que regulamentasse os meios de comunicação.

Com o maior uso das mídias digitais houve um crescente abuso da liberdade de expressão pelos usuários, tais como envio de fotos e vídeos íntimos de terceiros, o que levou ao debate da edição de uma lei que regulamentasse o uso da internet. Neste sentido foi criada a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet que será analisada a seguir.

 

VI – MARCO CIVIL DA INTERNET

 

VI.I – Considerações Iniciais

De acordo com a pesquisa do IBGE realizada em 2013, metade da população brasileira com idade igual ou superior a 10 anos utilizaram a rede mundial de computadores, representando aproximadamente 86,7 milhões de pessoas conectadas4. Esse número tem crescido nos últimos anos, e segundo a empresa de consultoria eMarketer o Brasil deve ser o 4º país com o mais acesso à internet, chegando a 3 bilhões de pessoas conectadas em 20155.

Em razão destes dados tornou-se imprescindível a regulamentação para o uso da internet no Brasil, a fim de que este uso seja cada vez mais democrático e universal.

O nascimento do Marco Civil da Internet deu-se de maneira diferente da maioria das leis brasileiras, e já apontou um futuro para a tramitação legislativa no país.

A Lei nº 12.965/2014 foi a primeira norma brasileira construída com a colaboração efetiva da sociedade civil pela internet.

O Projeto de Lei nº 2126/2011 foi criado com a colaboração da sociedade através de discussões incentivadas pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

O PL nº 2126/2011 tramitou na Câmara dos Deputados por dois anos e meio, período em que houve grande participação da população por meio de audiências públicas e fóruns de discussões no portal e-Democracia6. Este portal, ligado ao Poder Legislativo, foi criado com o objetivo de promover um debate virtual acerca do uso da internet no Brasil a fim de auxiliar os trabalhos dos Deputados Federais envolvidos com a aprovação da lei.

No dia 23 de abril de 2014 a Presidente da República sancionou a Lei nº 12.965/2014, cuja vigência iniciou-se após 60 dias de sua publicação, ou seja, em meados de junho deste ano.

Ressalte-se que alguns artigos da referida lei estão pendente de regulamentação via Decreto Presidencial, cuja elaboração ainda não ocorreu.

Dentre as maiores características do Marco Civil da Internet está a especificação de princípios gerais, a indicação de direitos e garantias dos usuários, a proteção aos direitos da liberdade de expressão e privacidade, bem como a neutralidade da rede, questões essas essenciais para o uso seguro da internet.

Por tratar de direito humano protegido pelos tratados de direitos humanos deve-se verificar se esta lei regulatória atende aos princípios internacionais sobe liberdade de expressão.

 

VI.II – Análise do Marco Civil da Internet com os Princípios Internacionais sobre Liberdade de Expressão

O mundo virtual possui desenhos próprios e específicos que a tornam diferentes dos demais meios de comunicação.

Deve-se atentar para as características originais e diferenciadas da internet ao regulá-la para que sua arquitetura e incorporação social não sejam afetadas.

Pensando nestas questões, a CIDH publicou em 2013 o Informe sobre Liberdade de Expressão e Internet, elaborado pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão.

Este documento objetiva estabelecer princípios gerais para a proteção do direito à liberdade de pensamento e expressão no mundo digital, a fim de que estes guiem os Poderes Legislativos, Executivos e Judiciários, assim como a sociedade civil dos Estados da região americana.

A Relatoria Especial definiu que o sistema on line não facilitou somente a expressão livre e aberta dos cidadãos, mas também ofereceu condições para a inovação e o exercício de outros direitos humanos, como a educação.

Ademais, estabeleceu princípios norteadores para a regulamentação da internet, os quais foram incorporados pela Lei nº 12.965/2014, quais sejam, o pluralismo, a privacidade, a não discriminação e o acesso em igualdade de condições. Vejamos cada um destes princípios.

O pluralismo procura maximizar o número e a diversidade de atores sociais que podem participar da deliberação pública, ou seja, trata do o uso da internet como ferramenta política e cidadã. Portanto, as autoridades públicas devem proteger essa natureza multidirecional da internet e promover a busca e a difusão de informações de todas as formas.

O pluralismo é um dos fundamentos da Lei nº 12.965/2014:

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

(…)

III – a pluralidade e a diversidade;

 

Ademais, a norma determina que o poder público atue para assegurar o pluralismo político na internet, conforme disposto nos arts. 24 e 25 da lei:

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;

III – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII – otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

IX – promoção da cultura e da cidadania; e

X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

 

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas. (grifo nosso)

 

Como exposto alhures, a própria criação do Marco Civil da Internet proporcionou a expansão do pluralismo na rede, e seria ilógico se a norma não a contemplasse de forma tão abrangente como o fez.

Acerca dão princípio da privacidade, este direito está contemplado no art. 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos:

Art. 11 – Proteção da honra e da dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

 

Desta feita, visto que o direito à liberdade de expressão não é absoluto ele não pode violar a privacidade, tendo os Estados a obrigação de proteger tal direito.

As autoridades públicas devem abster-se de intrometer arbitrariamente na vida privada dos indivíduos e assegurar que terceiros não pratiquem condutas abusivas.

A Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu que as práticas de vigilância, interceptação e recopilação ilícita ou arbitraria dos dados pessoais dos indivíduos não afeta somente os direitos à liberdade de expressão e privacidade, mas são contrários aos preceitos de uma sociedade democrática (Resolução 68/167, apud, Informe CIDH, 2014).

O Marco Civil procura proteger a privacidade, colocando-o como princípio básico e direito dos usuários:

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

(…)

II – proteção da privacidade;

 

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII – acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

 

A norma brasileira não veda a violação à privacidade pelo poder público e a divulgação de outros usuários, mas principalmente pelas operadoras e provedores de internet, que possuem em seus bancos de dados informações pessoais dos indivíduos.

Acerca da proteção destes dados, a Lei nº 12.965/2014 regulamenta a guarda e divulgação em dispositivos próprios, a fim de delimitar o que pode ser utilizado, nos arts. 10 a 17.

Essa regulação de forma extensa e expressa vai ao encontro aos requisitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos para a limitação da liberdade de expressão, já mencionados neste trabalho, o que garante a responsabilização posterior daqueles que divulgarem dados privados dos usuários.

Ao contrário do que se pode indagar a proteção ao direito à privacidade não prejudica a liberdade de expressão, mas a auxilia, uma vez que os usuários ao saberem que seus dados são sigilosos se sentirão mais confiantes e seguros para navegar na internet e expor a suas opiniões.

A fim de aumentar o fluxo de informações o princípio da não discriminação, junto com a neutralidade da rede, pretende que os Estados não obstem os cidadãos, ou setores particulares, de difundirem suas opiniões e pensamentos.

Segundo o Informe da CIDH, o princípio da neutralidade da rede caracteriza-se como o tratamento aplicado aos dados e tráfegos de internet, os quais não devem ser objeto de nenhuma discriminação em função de fatores como dispositivos, conteúdo, autor, origem e/ou destino do material, serviço ou aplicação.

Em respeito a este princípio os usuários podem utilizar a internet de forma irrestrita sem nenhum tipo de bloqueio, filtro ou interferência por parte do Poder Público ou de terceiros.

O art. 9º da Lei nº 12.965/2014 trata da neutralidade da rede no Brasil, dispondo que os responsáveis pela transmissão deve tratar de forma isonômica os dados, sem qualquer distinção:

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização de serviços de emergência.

2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

 

Ressalte-se que a discriminação ou degradação do trafego de dados só poderá ocorrer após a regulamentação da lei via Decreto Presidencial, o que não foi feito até o presente momento.

Ocorre que a violação à neutralidade da rede vai de encontro com o princípio 5 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão:

5. A censura prévia, a interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de qualquer meio de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica, deve ser proibida por lei. As restrições à livre circulação de idéias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à liberdade de expressão. (grifo nosso)

 

Os atos que descriminem o uso da internet, como por exemplo, valores de tarifas diferenciadas por uso ou por região, são vedados, salvo se forem utilizados como ações afirmativas para aumentar o acesso à internet.

Portanto, as ações das empresas de tecnologia e provedores que pretendem restringir o uso da internet de forma discriminatória infringem o direito à igualdade dos usuários, garantido pela Constituição Federal, além do princípio do acesso em igualdade de condições à rede.

O acesso à rede está assegurado no princípio 2 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão:

Toda pessoa tem o direito de buscar, receber e divulgar informação e opiniões livremente, nos termos estipulados no Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem contar com igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

 

É dever dos Estados definir quais os meios mais adequados para a implementação deste princípio, adotando medidas que garantem, progressivamente, o acesso de todas as pessoas à internet.

De acordo com o Informe da CIDH há, ao menos, três medidas que podem ser adotadas pelos Estados para assegurar o princípio do acesso:

a) ações positivas de inclusão ou fechamento da laguna digital;

b) desenvolvimento de planos para a criação de infraestrutura e serviços garantidores o acesso universal;

c) proibição de bloqueios ou limitações ao acesso à internet.

O Marco Civil determina que o Estado garanta o acesso universal de toda a população à internet e adote medidas para a inclusão digital.

A lei dispõe que o poder público deve adotar tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; a promoção da educação tecnológica para capacitar o uso da internet de forma consciente, seguro e responsável; bem como reduzir as desigualdades nas regiões do país do uso da internet.

Por fim, os entes federativos devem promover a inclusão digital dos portadores de deficiência, incentivando a pesquisa e criação de tecnologia acessível, assim como estabelecer locais com equipamentos próprios para a alfabetização digital destas pessoas.

Pode-se considerar que o Marco Civil da Internet atingiu seus objetivos, quais sejam, a regulamentação do uso da internet ampliando a proteção à liberdade de expressão, coadunando com os princípios internacionais.

 

VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Lei nº 12.965/2014 é uma surpresa positiva na legislação brasileira, desde o início de seu projeto. Apesar do receio existente na sociedade civil acerca da regulamentação da internet e das opiniões divergentes, o Marco Civil da Internet conseguiu normatizar de forma positiva o uso da internet.

Ademais, observa-se que todos os princípios estabelecidos no Informe da CIDH foram contemplados.

Entretanto, não podemos esquecer que este é o primeiro passo para o uso democrático e universal do meio digital, e somente com o passar do tempo poderemos assegurar que o Marco Civil da Internet realmente promoveu a liberdade de expressão no país.

A ausência do Decreto Presidencial exigido na referida lei para a eficácia de alguns dispositivos aumenta o estado de vigilância dos cidadãos, visto que fatores políticos externos podem prejudicar os ditames da norma.

No momento podemos apenas demonstrar otimismo com a edição da Lei nº 12.965/2014 que foi um salto para a proteção do direito à liberdade de expressão no Brasil atualmente, a qual respeitou os princípios internacionais.

 

REFERENCIAS

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ZISMAN, Célia Rosenthal. A liberdade de Expressão na Constituição Federal e suas limitações: os limites dos limites. São Paulo: Livraria Paulista, 2003.

 

NOTAS DE FIM

1 Graduanda da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, cursando o 10º período o turno da manhã.

2 Professor – Orientador. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001), especialização em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (2004) e mestrado em Direito Internacional pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004). Atualmente é advogado, professor adjunto, Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Internacional do Centro Universitário Newton Paiva e Academic Advisor da International Law Students Association.

** Daniel Medrado; William Ken Aoki.

3 A conceituação de liberdade foi dada por Célia Zisman, na obra A Liberdade de Expressão na Constituição Federal e suas limitações – os limites dos limites.

4 Dados disponíveis no Portal Brasil. < http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2014/09/ibge-metade-dos-brasileiros-teve-acesso-a-internet-em-2013>. Acesso em: 27/11/2014.

5 Informação divulgada no site da BBC Brasil.

< http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141124_brasil_internet_pai>. Acesso em: 27/11/2014.

6 O portal e-Democracia está no sitio eletrônico da Câmara dos Deputados e foi criado especialmente para os debates acerca do Marco Civil da Internet e está disponível no seguinte endereço eletrônico < http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet/inicio>. Acesso em: 26/11/2014.