VOLUME 4 - N.2

LJ06 19 – A TOMADA DE DECISÃO APOIADA E O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE PLENA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Samara Kellen Jardim

RESUMO: O presente artigo aborda em breve passagem a definição de capacidade civil desde o código civil de 1916, bem como a influência da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na teoria das incapacidades, no que se refere ao novo instituto assistencial à pessoa com deficiência, denominado de Tomada de Decisão Apoiada. Tal instituto será analisado em comparação com o instituto da curatela, que também sofreu alterações após a vigência do novo estatuto, bem como com o instituto do admmnistratore di sostegno do sistema jurídico italiano e, por fim, será apresentado o impacto na capacidade plena da pessoa com deficiência.

PALAVRAS-CHAVE: Capacidade. Curatela. Estatuto. Lei 13.146/15. Tomada de Decisão Apoiada.

 

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