VOLUME 4 - N.2

LJ06 18 – DISCUSSÃO SOBRE O PORTE DE DROGAS EM AMBIENTE MILITAR: Aplicação dos princípios constitucionais e bens jurídicos tutelados

Rodrigo Camões Diogenes de Carvalho

RESUMO: O objetivo do presente artigo é discutir a diferenciação entre a lei civil e militar no que se refere ao tipo penal de porte de drogas para consumo pessoal. Foi apresentado um breve histórico sobre a introdução das drogas na sociedade e sua subsequente criminalização através de leis internacionais chanceladas pela Organização das Nações Unidas. A legislação brasileira em matéria de entorpecentes, criada nos anos 60 e modificada com o passar do tempo, atualmente segue as tendências mundiais sobre tal temática, principalmente no que tange ao vício e seus respectivos tratamentos. Porém, a doutrina penal militar, traduzida pelo Código Penal Militar, não seguiu essa propensão, permanecendo estagnada desde sua publicação, na década de 60, principalmente no tocante à interpretação e aplicação penal quanto ao usuário militar de drogas. Discute-se neste artigo a questão da legalidade desta diferenciação, consubstanciada principalmente nos princípios constitucionais da proporcionalidade e insignificância e também sob a ótica dos bens jurídicos envolvidos.

PALAVRAS-CHAVE: Bens jurídicos. Código Penal Militar. Drogas. Princípios Constitucionais.

 

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