NÚMERO 3

LJ03 41 – UMA ABORDAGEM LEGAL A RESPEITO DA EVOLUÇÃO DO AMPARO AO MENOR

Thiago Ludgero Sena Fernandesi1

Valéria Edith Carvalho de Oliveira²

 

RESUMO: A evolução da sociedade acarretou a busca e a concretização de direitos em todas as classes representantes de um estado. Logo, o presente artigo visa demonstrar a evolução das garantias conquistadas aos menores no transcorrer da história. A narrativa demonstrará a uniformização no âmbito universal desses direitos, bem como a nacionalização dos mesmos.

PALAVRAS-CHAVE: Amparo ao menor. Conquista de direitos. Dispositivos legais.

SUMÁRIO:1 Introdução; 2 Origem da Proteção ao Menor; 3 Convenções e Tratados Internacionais a Despeito da Proteção ao Menor; 4 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Assistência ao Menor; 5 A Tutela do Menor e o Código Civil; 6 Estatuto da Criança e do Adolescente e o Zelo Pelo Menor; 7 Considerações Finais; Referências Bibliográficas.

 

1. INTRODUÇÃO

Com intuito de abordar a proteção ao menor em suas ocorrências diversas, o presente artigo científico tem o seu início convergente com o nascimento da sociedade por meio do cristianismo e a Bíblia Sagrada, até a contemporânea Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assimo presente artigo é proposto.

Desse modo, em minúcias será expressa a forma a qual surgiu o direito do menor por sua necessária demanda, abrangendo desde a sua ausência em meio à exploração sofrida por ele, até o surgimento do seu direito, consentindo em explanar de forma verossímil o que motivadamente fez com que os juristas e doutrinadores dessem tanta importância ao fato em tese.

Ensejando por este mesmo fato tratar de tema tão renomado, que gera discussões, o Direito Romano que em suma foi o precursor em primícias será também falado, além do Código Civil, do ECA, dos Tratados e Convenções Internacionais e da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988.

Com o dilatar do tempo e a evolução da mentalidade, cresce a ideia de ser possível arquitetar uma sociedade justa e igualitária, em detrimento da sociedade individualista e voltada ao capital, ao qual de forma deturpada tratava o menor como um objeto e não um sujeito fidedigno de direitos.

Nesse sentido, inúmeros instrumentos codificados vêm sendo criados, dedicando seus capítulos e artigos especiais aos direitos das crianças e dos adolescentes. Por meio desses Tratados, Convenções, Constituições, e Códigos, têm-se buscado fazer com que os direitos dos menores tenham efetivo exercício.

Antes o que era utópico, passa a se tornar real. Os direitos dos menores eram fantasiados e agora são vistos como um objetivo intrínseco a estrutura estatal.

Isso será demonstrado ao longo desse artigo com a evolução desse cuidado a essa classe desfavorecida.

Assim sendo, este estudo não enseja esgotar o tema, devido a sua complexidade e longanimidade temporal, mas tem por objetivo aprofundá-lo, discorrendo sobre os principais marcos da proteção ao menor, estimulando o desenvolvimento desse direito que afeta direta ou indiretamente a todos os cidadãos.

 

2. ORIGEM DA PROTEÇÃO AO MENOR

O primeiro relato cravado historicamente sobre o âmbito familiar foi relatado há mais de 2.500 anos a.C em um texto hebraico. A primeira expressão desse texto é Bereshit (“no princípio”), sendo também o título em hebraico do livro. O título português de onde se encontra esse relato é denominado como Gênesis. Possui origem grega e provem da palavra Geneseôs, que consta na tradução grega.

Dependendo do contexto, a palavra pode significar “nascimento”, “genealogia”, ou “história de origens”.

Assim, tanto na forma hebraica, quando na grega, o título em português Gênesis designa perfeitamente o conteúdo do livro, pois trata sobretudo de começo.

Tal livro sustenta: a origem da criação familiar; o modo de convivência entre os membros de um mesmo grupo; o direito de herança de um membro adotado na família, mesmo que escravo; os direitos de um filho; a obrigação que a esposa estéril tinha de dar filhos ao marido por meio da serva; as proibições contra a expulsão dessa serva e de seu filho, as bênçãos e o cuidado recebidos pelo filho primogênito e inúmeras outras formas que explicam e constituem o âmbito familiar.

Nas palavras de Russel Shedd, Mestre em Teologia pelo Wheaton College(EUA) e Ph.D em Novo Testamento pela Universidade de Edimburgo (Escócia), em sua contribuição aos estudos da Bíblia relata:

Gênesis trata dos começos – do céu e da terra; da luz e das trevas; dos mares e da atmosfera; dos solos e da vegetação; dos animais marinhos; da sociedade e da civilização; do casamento e da família; das artes, dos artesanatos e do trabalho inventivo. É acima de tudo um livro de relacionamentos, ressaltando a interação de Deus com a natureza e com os homens e dos homens entre si… A narrativa concentra-se muitas das vezes na vida de um filho mais novo em detrimento do primogênito: Sem em detrimento de Jafé, Sete de Caim, Isaque de Ismael, Jacó de Esaú, Judá e José de seus irmãos e Efraim de Manassés. (2012, p.1 e 3). (Grifo nosso).

 

O livro de Gênesis é dotado de um caráter rico em informações reais e comprovadas pela ciência, devendo ser o ponto de partida de todo e qualquer estudo sobre o conceito familiar.

A partir disso, os relatos longínquos adentram nos períodos egípcios e mesopotâmios, passando pelos romanos e gregos, até os povos medievais e europeus. No decorrer dessa evolução ficou evidente que os menores não eram tidos como merecedores de proteção especial. Segundo Day:

No Oriente Antigo, o Código de Hamurábi (1728/1686 a.C.) previa o corte da língua do filho que ousasse dizer aos pais adotivos que eles não eram seus pais, assim como a extração dos olhos do filho adotivo que aspirasse voltar à casa dos pais biológicos (art. 193). Caso um filho batesse no pai, sua mão era decepada (art. 195). Em contrapartida, se um homem livre tivesse relações sexuais com a filha, a pena aplicada ao pai limitava-se a sua expulsão da cidade (art. 154). (2003, apud BARROS, 2005, p. 70-71).

 

A título de curiosidade, o Código de Hamurabi representa um anexo de leis codificadas oriundo da Mesopotâmia. Acredita-se que foi escrito pelo rei Hamurabi e este Código fora achado por uma expedição francesa em 1901 na região antiga da Mesopotâmia, correspondente hoje a cidade de Susa, atual Irã.

Prosseguindo, conforme José de Farias Tavares (2001, p.46),em sua obra Direito da Infância e da Juventude, em Esparta as crianças eram selecionadas pelo seu porte físico para serem utilizadas como guerreiros, frente à necessidade Estatal. Servindo assim como um objeto meramente político, havendo a possibilidade de sacrifício da criança portadora de deficiência física em sua formação corporal.

Ademais, o mesmo autor expõe que entre os povos remotos, tanto no ocidente como no oriente, os filhos durante a menoridade, não eram considerados sujeitos de direito, mas sim servos do domínio paterno.

Dessa forma, no século XVII surgiram os castigos, as punições físicas, com paus e ferros, os espancamentos com os chicotes, tendo como pretexto de que a criança deveria ser moldada conforme a vontade do adulto por ela responsável.

Destarte, tendo dado os pormenores históricos mais arrazoados pelos doutrinadores, é cediço passar para a análise da influência do Direito Romano no ordenamento vigente, visto que houve um enorme desenvolvimento a partir desse marco.

O Direito Romano influenciou a despeito dos direitos nacionais europeus e latino-americanos de forma desmesurada, sendo que tal influência perdura até hoje. Inúmeros preceitos provenientes desse Direito agora estudado, ainda se aplicam às ordens jurídicas de múltiplos países, que o incorporaram de um modo mais sistemático e expresso em suas línguas nacionais.

Por esta causa, o estudo do direito romano ainda é estimado como indispensável à correta compreensão dos sistemas jurídicos de hoje.

Partindo dessa premissa, nota-se uma profunda e radical modificação entre a noção de família e pátrio poder entre o Direito Romano e o Direito Contemporâneo. Na modernidade é estabelecida a igualdade constitucional do tratamento entre homem e a mulher quanto à figura do menor. Denominando essa equidade como o poder familiar, ou melhorproferindo, como o pátrio poder, ou seja, “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”, art.378 do recente Código Civil (BRASIL, 2002).

Por outro lado, o Direito Romano supracitado, apresentava a patriapotestascomo um poder incontestável do chefe de família. Em Roma, esse pátrio poder tinha uma conotação exclusivamente religiosa, ao qual conduzia esse poder familiar sob um cunho religioso, explicando o então rigor estabelecido à família.

O pai romano, não só optava pela religião do grupo familiar, como também conduzia todo esse grupo da forma que bem entendesse, junto a escravos e agregados. Seu papel era de fundamental importância, pois de certa forma, em uma pequena proporção, esse pai realizava o papel do estado, de controlador e administrador de uma “pequena nação”.

De fato, o seu poder não tinha limites. Ele decidia sobre a vida e a morte de seu grupo, incluindo os seus filhos. Sendo assim, historiadores comprovam que os filhos não tinham poder nenhum de escolha ou qualquer tipo de direito que mantivesse a sua vida ou a sua dignidade humana. Chamados assim de alieni júris, ou seja, estavam sob a custódia do pai.

Os filhos não tinham propriedades em seu nome e eram tratados como se fossem uma. Podiam ser vendidos, punidos e mortos, de acordo com a vontade de seu genitor.

Tal visão foi se atenuando com o passar do tempo. Passou a ser permitida a possibilidade de contrair bens em nome do próprio menor e também, com o governo de Justiniano, no apogeu do seu império em plena idade média, já não mais se admitia que o pai obtivesse controle sobre a vida e a morte de seu filho.

Este imperador se manteve aliado à classe mercantil, pois tinha uma característica ambiciosa que almejava reconquistar o Antigo Império Romano do Ocidente. Tratando mais uma vez o menor como um mero objeto com poucos direitos garantidos, fruto de uma visão econômica e obsoleta.

De qualquer forma, a noção romana, ainda que mitigada chega até a Idade Moderna. Estrangeiros trazem aos poucos o entendimento mais brando sobre a autoridade paterna.

Segundo Brugner, “o sentimento pela infância nasce na Europa com as grandes Ordens Religiosas que pregavam a educação separada, preparando a criança para a vida adulta”, (1996, apud BITENCOURT, 2009, p. 37).

Assim, foi a partir do século XVII, que surgiu uma evolução sobre o entendimento do que realmente significa infância. Considerado este, um dos marcos na proteção do menor, visto que aqui a criança passa a ser indivíduo central dentro da família, sendo alvo de afabilidade.

Com base nisso, neste período surgiu à primeira ideia de que a criança deveria ser tratada como pessoa, mas por ser ainda a concepção inicial, vestígios da coisificação do menor ainda operavam na sociedade.

Até o final do século XIX […], a criança foi vista como um instrumento de poder e de domínio exclusivo da Igreja. Somente no início do século XX, a medicina, a psiquiatria, o direito e a pedagogia contribuem para a formação de uma nova mentalidade de atendimento à criança, abrindo espaços para uma concepção de reeducação, baseada não somente nas concepções religiosas, mas também científicas. (DAY, 2003 apud BARROS, 2005, p. 71).

 

Assim, trazendo essa análise para dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o primeiro relato armazenado sobre o menor foi a partir de colonização do Brasil, quando as crianças chegavam como órfãos do Rei e eram obrigadas a casarem com seus servos: “Nas embarcações, além de “obrigadas a aceitar abusos sexuais de marujos rudes e violentos”, eram deixadas de lado em caso de naufrágio.”(DAY, 2003 apud BARROS, 2005, p. 71).

Nesse contexto, de acordo com estudos desenvolvidos por Maria Silveira Alberton (2005, p.58), em sua obra Violação da Infância, em meados do século XVI no Brasil, é chegada adenominada Companhia de Jesus, que era composta por um grupo de religiosos, cuja função principal era dizer o evangelho e apregoar princípios morais e costumes embasados nas boas novas de Jesus, ou seja, a Bíblia.

Com esse aspecto, além de evangelizar, é criada uma espécie de defesa em favor dos direitos dos menores, pois até o final do século XX, todo o amparo oferecido às crianças foi realizado pela Igreja Católica.

Já na concepção atual, o conceito da proteção do menor é destinado em sua totalidade para os princípios de mútua compreensão, resguardo dos menores e aos deveres intrínsecos, irrenunciáveis, e inafastáveis da paternidade e maternidade estabelecidos por leis, jurisprudências, tratados, costumes e etc.

A coisificação do menor é deixada totalmente para trás, sendo este, alvo da Dignidade da Pessoa Humana, tido pelo ordenamento brasileiro como um sujeito de direitos protegidos pelo sistema Estatal.

Consistindo assim,o amparo judicial ao menor através do nomeado “instituto da tutela”, definido como a incumbência ou múnus confiados a alguém que conduza a pessoa e administre os bens de menores de idade que não se encontra sob o pálio do poder familiar do pai ou da mãe. Este, normalmente, incorre na tutela, quando os pais são falecidos ou ausentes, ou decaíram da patriapotestas nos termos do art. 1728 do Código Civil (BRASIL, 2002).

 

3. CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS A DESPEITO DA PROTEÇÃO AO MENOR

Trata, esta parte, da reunião em um só corpo de direitos humanos que, muito embora tenham abrangência omogenês, ou seja, capacidade para ser direito de todos os membros da espécie humana, foram mais uma vez afirmados, solicitados e garantidos, agora relativamente às crianças, de uma forma peculiar.

Na sociedade internacional, o combate principal é pela uniformização dos direitos, objetivando a permissão igualitária a todos, de forma que possa haver um gozo unânime, ainda que isso acarrete o tratamento desigual daqueles que se encontram em posição de desigualdade.

Em assim sendo, a propensão existente no âmbito da coletividade internacional é a de consentir que, em um futuro, exatas disparidades naturalmente verificadas possam ser retificadas, sanadas ou ao menos amenizadas.

Os direitos dos menores são declarados na prática como de menos valia, de forma que é necessária a sua proteção eficaz por parte de todo um aparato internacional.

É importante notar o progresso da sociedade internacional no que diz respeito ao tema da família e de sua responsabilidade na persecução e ascensão dos direitos humanos, principalmente das crianças.

Em 1959, no princípio 1º da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, está previsto que todas as crianças são iguais, sem distinção de cor, raça, sexo, língua, religião, opiniões, origem, fortuna, nascimento ou qualquer outra situação que se aplique diretamente à criança ou que advenha da situação da família a que pertence.

Sob esse aspecto, a sociedade internacional afirma que nenhuma criança será privada de qualquer dos direitos previstos nessa Declaração. Devendo todos os Estados signatários lutarem em conjunto para defender essa “minoria”.

Já em 1990, a então ratificada Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, garante que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Declarando expressamente em seus artigos, 12, 15, 17 e 31, o direito das crianças de opinião, expressão, pensamento, consciência, religião, informação, lazer, associação e reunião.

Segundo Tânia da Silva Pereira (2008, p.246), em sua obra Direito da Criança e do Adolescente, essa Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança foi fruto de um empenho unido entre vários países, tida como um marco extremamente importante, visto que reuniu em um mesmo documento legal, normas e metodologias maleáveis as mais diversas realidades, esboçando as futuras políticas legislativas dos Estados-Partes.

Dessa forma, a mesma autora supracitada, declara que: “O grande desafio consistiu em definir direitos universais para as crianças, considerando a diversidade de percepções religiosas, socioeconômicas e culturais da infância nas diversas nações.” (PEREIRA, 2008, p. 592).

Ademais, no ano de 1995, na Conferência de Pequim sobre os direitos das mulheres, em busca de uma redução das responsabilidades, os países desenvolvidos, retiraram dos documentos oficiais quaisquer alusões, ainda que positivas, ao matrimônio, à maternidade, à família e aos direitos e deveres parentais no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento da prole.

Um ano depois, em 1996, na conferência diplomática de Istambul sobre habitat, a coletividade internacional retomou o seu posicionamento, afirmando novamente o encargo dos pais no que refere ao desenvolvimento dos filhos.

Nesse sentido, as crianças ganham então destaque especial quanto aos direitos de igualdade, à compreensão, ao desenvolvimento, à liberdade, à dignidade e o direito à integridade (física mental e moral).

E por fim, é válido encerrar esse tópico internacional deixando claro que a Carta das Nações Unidas, que é uma espécie de constituição da Organização das

Nações Unidas, serve como um parâmetro necessário para todo ordenamento vigente internacional tratar a proteção do menor.

Tal carta define princípios elementares que tem por objetivo orientar os Estados-Partes, quais sejam:

a) Reconhecimento de Direitos Fundamentais resumidos em: sobrevivência, desenvolvimento, participação e proteção.

 

b) Proteção Integral da Criança. Esta preocupação já estava presente na Declaração de Genebra de 1924 e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (ratificada pelo Brasil). A Doutrina Jurídica da Proteção Integral passou a orientar os Estados-Partes que ratificaram a Convenção, na definição de suas políticas básicas de proteção à população infantojuvenil.

 

c) Prioridade imediata para a infância, recomendando que este princípio tenha caráter de aplicação universal,sobrepondo-se às medidas de ajuste econômico e às crises decorrentes das dívidas dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento.

 

d) Princípio do melhor interesse da criança, que leva em conta primordialmente a condição especial de serem pessoas em via de desenvolvimento e que em todos os atos relacionados com a criança deve ser considerado o seu melhor interesse. (PEREIRA, 2008, p. 952-953).

 

4. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E A ASSISTÊNCIA AO MENOR

O Poder Constituinte Originário, por meio da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, Capítulo VII da Carta Republicana Brasileira, destinou à criança e ao adolescente um peculiar zelo protetivo, notadamente evidenciado através dos seus arts. 227, 228 e 229.

Dentre esses, o que resguarda uma maior proteção para os menores é o art.227:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

 

O artigo citado permite concluir, sob toda uma análise histórica, que a proteção do menor não está mais apenas nas mãos do ‘’chefe da família’’, mas passa a ser um dever, constitucionalmente garantido, do Estado, da sociedade e também da família, recaindo igualmente tal responsabilidade sobre todos os seus membros gestores.

Segundo Luciane Potter Bitencourt,“A população infanto juvenil deixa de ser tutela tutoria/discriminatória para tornar-se sujeito de direitos.” (2009,p.39).

Finda essa análise, vê-se que a tutela do menor possui grande importância para toda a sociedade. E que, embora não se enquadrem no rol das garantias do art. 5º da CF/88, os artigos mencionados se fazem presentes na categoria de direitos fundamentais, encontrando assim amparo protetor como se cláusulas pétreas fossem.

Os direitos instituídos em favor dos menores, classificados como direitos fundamentais sociais, encontram origem nos direitos de segunda geração ou segunda dimensão. Por isso, demandam uma participação não apenas passiva e restringida do Estado, mas   sim   ativa   e   destinada   à   execução   das garantias infantojuvenis.

A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. Rompe com a ideia de que sejam simples objetos de intervenção no mundo adulto, colocando-os como titulares de direitos comuns a toda e qualquer pessoa, bem como de direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoas em processo de desenvolvimento. (CURY, GARRIDO E MARÇURA, 2002, p. 21).

 

5. A TUTELA DO MENOR E O CÓDIGO CIVIL

Como supracitado no primeiro capítulo, seus antecedentes históricos são antigos. Registra-se a sua primeira aplicação no Brasil pelo Direito Romano, por meio das Ordenações de Portugal, a partir do século XVIII, que vigoraram até a promulgação do primeiro Código Civil de 1916.

Nesse século, o poder familiar era exercido sobre todos os filhos, independentemente de idade. Essa autoridade abrangia também a pessoa dos netos, pois todos eram incapazes. Falecendo o pai da família os filhos tornavam-se livres, não importando a sua da idade. Porém, se fossem menores, não era defeso que para estes fossem designados tutores, para cuidar de sua pessoa e de seus bens.

A problemática é evidenciada na vigência do Código Civil de 1916, pois ele instituiu a tutela basicamente para a proteção e administração dos bens do menor. Ao tratar desse instituto, o legislador do Código Civil de 1916 e de 2002, teve como foco, primordialmente, o menor com seu patrimônio.

O órfão classificado como rico era o foco do Código Civil de 1916, pois ao disciplinar o tema teve em vista, em primeiro lugar, a preservação dos bens; aliás, dos quarenta artigos dedicados a matéria, somente um se refere aos menores desamparados.

Além disso, caso houvesse desquite entre o casal (termo usado para designar a separação antes da instituição do divórcio), o menor ficava com o cônjuge julgado como inocente na separação. Assim, mais uma vez, existia a coisificação do menor, pois aqui eles eram vistos como uma espécie de prêmio, em que o cônjuge inocente permanecia com o filho e o cônjuge culpado perdia o pátrio poder sobre ele, ou seja, a sua guarda.

Essas regras levavam em conta apenas o caráter volitivo dos pais e a sua culpa, não atentando de forma alguma para os direitos e interesses dos filhos. Inclusive em outros códigos de países distintos, a proteção do menor também era aplicada sobre esses moldes.

Com o efetivo alcance do crescimento dos direitos dos menores, o Código Civil de 2002 passa a prever grande parte das medidas protetivas quando violados os direitos dos mesmos. O instrumento utilizado para a assistência, denominado pelo Código como tutela, preocupou-se com os fatores inerentes a moral, a dignidade, a saúde, educação, representação em juízo do menor e também com o aspecto patrimonial.

Passa a vigorar aqui, o princípio do melhor interesse dos menores, ou seja, no caso da separação não é mais visada à culpa ou inocência do cônjuge e sim quem possui melhores condições para a criação do impúbere. De acordo com Maria Helena Diniz (2010, p.1118), em seu Código Civil Comentado, isso deve ser feito respeitando a sua dignidade como ser humano e seus direitos da personalidade, satisfazendo suas necessidades, acatando suas relações de afetividade e procurando seu bem-estar.

Tal princípio passou a ser tido como direito fundamental da criança, pois se tornou uma norma cogente, devido à ratificação do Brasil na Convenção da ONU/1989. Atualmente, ele serve como norte para todas as decisões referentes ao menor, seja em âmbito judicial com a dissolução da sociedade conjugal, o direito de visitação do cônjuge que não possui a guarda, e até mesmo no valor dos alimentos que serão destinados ao menor como pensão para sua subsistência, como também no campo social, nas relações cotidianas da sociedade com o menor.

Para se concretizar tal proteção e ser então aplicado o instituto da tutela, alguns requisitos devem ser preenchidos, como bem definido por Sílvio de Salvo Venosa:

Para que tenha lugar a tutela, é necessário que os pais do menor tenham sido destituídos ou estejam suspensos do pátrio poder. Se isso não ocorre, a forma de o menor ser colocado em família substituta é por meio da guarda. A inibição do poder familiar é essencial para a tutela, pois não convivem ambos os exercícios. (2002, p.393).

 

6. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ZELO PELO MENOR (LEI Nº 8.069)

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi estabelecido pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ele concretiza um notável avanço democrático ao regulamentar as conquistas referentes aos direitos de criança e adolescente consubstanciadas no Artigo 227, já supracitado, da Constituição Federal de 1988.

Doutrinadores especificam que o ECA nasceu de uma indignação nacional ligada a apelos de cunho internacional em prol dos direitos dos menores, sejam eles crianças ou adolescentes. Ele representa uma parte importante do esforço de uma Nação recém-saída de uma ditadura de duas décadas, para acertar o passo com a comunidade internacional em termos de direitos humanos.

Este estatuto é considerado como um dos maiores marcos da proteção ao menor no ordenamento jurídico brasileiro, visto que ele influenciou a política criando mecanismos para efetivar ou ao menos viabilizar o atendimento dos direitos estabelecidos para essa classe.

O ponto crucial desse aparato estatal é o fato dos menores serem aqui, considerados como sujeitos em desenvolvimento de direitos civis, humanos e sociais. As prerrogativas garantidas aos menores são assistidas como fundamentais, pois além de serem tratados assim pela Constituição da República Federativa Brasileira, agora elas estão no plano eficaz e na plenitude de sua garantia.

Resta deixar claro, que o objetivo principal desse regulamento é proteger o menor contra qualquer arbitrariedade, seja ela abusiva ou não, por parte do estado, da família ou da sociedade.

O ECA criou os Conselhos de direitos em âmbito nacional, estadual e municipal que passam a ser o canal de participação e envolvimento conjunto do Estado e da Sociedade na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e os Conselhos Tutelares que atuam no caso de violação dos direitos individuais das crianças e adolescentes, que se encontram em situação de risco. (BITENCOURT, 2009, p.40).

 

Ademais, o presente Estatuto, em seu artigo 88, inc. I a VII, prevê a ajuda da sociedade interligada aos órgãos governamentais na criação de políticas para o atendimento na área da infância. Fazendo surgir dessa forma os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis de poder estatal.

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

 

I – municipalização do atendimento;

 

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

 

IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

 

V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

 

VI – mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

 

VII – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

 

Portanto, todos os relatos acima, deixam claro que o cuidado com o menor, não é mais um direito defasado deixado à margem da livre escolha dos pais, mas sim, um direito fundamental garantido a todos, protegido pelo Estado, pela sociedade e também pelos familiares diretos.

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Segundo proposto, este artigo científico teve por foco analisar de forma minudenciada a proteção do menor enquanto sujeito digno de direitos e alvo de proteção estatal no transcorrer da história. Dessa forma é descrita a evolução desse resguardo, seja no âmbito jurídico, familiar ou social dessa classe desvalida.

De tal modo, a priori é estudada a sua origem com o cristianismo através da Bíblia Sagrada, escrita há mais de 2.500 anos a.C. Esse documento, por ser o primeiro relato escrito a respeito do presente tema, tornou-se o ponto de partida do presente estudo.

Passando assim a análise para a antiga Mesopotâmia, com o Código de Hamurabi, onde a criança ou o adolescente era mutilada caso desobedecesse aos pais ou condutas traçadas por eles como essenciais. E em seguida com a influência extraordinária do Direito Romano.

Nota-se no decorrer do tempo que o menor era visto por todos como um objeto a ser utilizado sob um enfoque econômico, sem direitos e sem excelência. Entretanto, deslumbra-se o momento em que a criança e o adolescente são sopesados como sujeitos de direito, deixando de ser abordados como sujeitos passivos, vindo a possuir titularidade de direitos da mesma forma que os adultos.

Ademais, observando essa evolução na seara universal, os Tratados e Convenções Internacionais referentes a esse amparo alcançam inúmeras melhorias. Dentre elas, a principal seria a uniformização dos direitos dos menores, tratando as desigualdades existentes nos Estados membros com a devida peculiaridade e cautela.

Dessa forma, o Brasil não permanece em estado de inércia. Com a promulgação da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, o menor deixa de ser negligenciado e discriminado e os seus direitos passam a ser tratados como se cláusulas pétreas fossem.

E também com base na legislação especial do Estado supracitado, o Código Civil de 2002 e o ECA trazem para um plano real a desvalorização do enfoque apenas patrimonial do menor e passam a criar juntos mecanismos de defesa aos direitos do mesmo.

Findando o presente artigo com o consentimento de que todas as legislações citadas devem ser constantemente atualizadas e aprimoradas, garantindo assim a eficácia do amparo de forma integral.

 

REFERENCIAS

ALBERTON, Maria Silveira. Violação da infância:crimes abomináveis: humilham, machucam, torturam e matam! Porto Alegre, RS: AGE, p.58, 2005.

 

BARROS, Nivia Valença. Violência intrafamiliar contra criança e adolescente. Trajetória histórica, políticas sociais,práticas e proteção social. Rio de Janeiro, 48f, p. 70 e 71, 2005.

 

BITENCOURT, Luciane Potter. Vitimização Secundária Infanto-Juvenil e Violência Sexual Intrafamiliar: Por uma Política Pública de Redução de Danos. Rio de Janeiro:Lumen Juris, p. 37, 39 e 40,2009.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil:1988 – Texto constitucional promulgado em Cinco de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de nos. 1/92 a 53/2006 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos. 1 a 6/94. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007.

 

BRASIL. Lei n. 10.406/2002, institui o Código Civil. Publicada no Diário Oficial

da     União,     no     dia     11     de     janeiro     de     2002.     Disponível     em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>.Acesso              em:           15             de nov. 2013.

 

BRASIL. Lei n. 8069/1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de julho de 1990. Disponível em

:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 15 de nov. 2013.

 

CURY, Munir; GARRIDO, Paulo Afonso; MARÇURA, Jurandir Norberto. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.21, 2002.

 

DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 15.ed. São Paulo: Saraiva, p. 1118, 2010.

 

JUNIOR, João Paulo Roberti. Evolução Jurídica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. 2012. Disponível em: <http://www.unifebe.edu.br/revistadaunifebe/20121/artigo025.pdf>. Acesso em : 08 nov. 2013.

 

NIGRI, Deborah Carlos. A Guarda Compartilhada no Código Civil. 2011. Disponível    em: <http://www.emerj.rj.gov.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2011/trabalhos_ 12011/DeborahCarlosNigri.pdf>. Acesso em : 08 nov. 2013.

 

PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da Criança e do Adolescente:Uma proposta interdisciplinar. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, p.246 e 592,2008.

 

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, Direito de Família.

Rio de Janeiro: Forense, p.952 e 953, 2004.

 

SHEDD, Russel. Bíblia de Estudos NVI. Belo Horizonte: Vida, p.1 e 3, 2012. TAVARES, José de Farias. Direito da Infância e da Juventude. Belo Horizonte: DelRey, p. 46, 2001.

 

TEIXEIRA, Ludmila Celistrino. Proteção do Trabalho do Menor. Disponível em

:<http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/view/2340/1836>. Acesso em: 08 de nov. 2013.

 

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Direito de Família. São Paulo: Jurídico Atlas, p. 393, 2002.

 

NOTAS DE FIM     

1 Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário Newton

 

2 Professora – Orientadora. Mestre em Direito Privado. Advogada.