NÚMERO 29

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N.29 | Maio/Agosto 2016

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
Michael César Silva
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6-9

ARTIGOS

LA GESTIÓN AMBIENTAL: incidencia en el comercio y en el mercado
Alcides Francisco Antúnez Sánchez | Edison Napoleón Fuentes Yánez
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10-31

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL SOB O PRISMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO E O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
Ingrid Paula Gonzaga e Castro | Larissa Faleiro Sousa
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32-48

ADOÇÃO INTERNACIONAL: a necessidade da proteção dos direitos culturais do menor
Sabrina Alves Zamboni  | Luciana Cristina Reis Costa
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49-62

AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: recomendações importantes e análise das comissões regulatórias norte-americanas sob uma perspectiva comparada
Bruno Araujo Ramalho
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63-74

A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA UTILIZAÇÃO PELO JUDICIÁRIO NAS DEMANDAS DE SAÚDE NO BRASIL
Emmanuelle Konzen Castro
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75-84

A LEITURA MORAL DA CONSTITUIÇÃO: entre Dworkin e Waldron
Adriano Souto Borges
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85-96

JUS POSTULANDI E O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: a mitigação do princípio da irrenunciabilidade
Kleber José Stocco
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97-106

CIDADANIA AMBIENTAL: fundamentos éticos para uma sociedade sustentável e transnacional
Mayara Pellenz | Rafaela Baldissera
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107-119

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
Leandro Bussolotto
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120-127

A NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Stephanie Carolyn Perez
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128-144

 

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