NÚMERO 34

DIR 34 07 A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS ELEMENTOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS NO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E SUAS NUANCES NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.361

BEATRIZ SOUZA COSTA | ISABEL CAMARGO GUEDES

 

RESUMO: Este artigo tem por escopo discorrer os principais aspectos ambientais e urbanísticos do Parcelamento do Solo Urbano, objetivando-se ao final estabelecer paralelo destes elementos com a temática tratada no Recurso Especial nº 1.594.361 – RS (2015/0292160-0), julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 13 de dezembro de 2016. Serão demonstrados pressupostos do parcelamento, para após adentrar o conteúdo dos elementos ambientais e urbanísticos presentes no instituto e a competência dos municípios para tratar o tema. Serão analisados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que preveem a responsabilização do Poder Público Municipal, na hipótese de inexecução das obras de infraestrutura pelo loteador. Ao final é realizada análise do Recurso Especial nº 1.594.361 – RS (2015/0292160-0), o qual investiga o alcance do artigo 40 da Lei nº 6.766/79 e o modo do seu cumprimento pelo município. Foi utilizado o método dedutivo, e técnica de pesquisa bibliográfica, legal e documental.

Palavras-chave: Parcelamento do solo urbano; elementos ambientais e urbanísticos; município.

 

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