NÚMERO 28

DIR28 03 – RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO: uma análise da possibilidade de aplicação dos institutos do impechment, recall e abberufungsrecht

Vinícius da Costa Gomes
Virgilia Gomes Fantini

 

RESUMO: No mês de março de 2015 aconteceram várias reuniões em diversas cidades brasileiras questionando a atuação da Presidente da República. Entre as reivindicações da população estava a favorável ao impeachment do Chefe do Executivo. Esse artigo visa esclarecer do ponto de vista científico o instituto do impeachment para os alunos da graduação em direito por meio de uma revisão bibliográfica, para então analisar se no cenário atual possibilitaria a sua aplicação. Primeiramente, serão analisadas as prerrogativas e imunidades do Chefe do Executivo, para possibilitar a análise dos crimes de responsabilidade e seu consequente julgamento: o impeachment. Posteriormente será analisada a diferença entre o impeachment e o instituto do recall, com o intuito de identificar as diferenças desses institutos e a possibilidade ou não de sua aplicação. Por fim, a pesquisa concluiu que apesar da possibilidade legal da responsabilização do Presidente da República em crimes de responsabilidade e, consequentemente, a possibilidade da utilização do instituto do impeachment para tal ato, não se deve confundi-lo com o instituto do recall, logo, há necessidade da comprovação do cometimento de um crime político-administrativo relacionado ao exercício da função para a destituição do agente de seu cargo.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Responsabilidade. Impeachment. Recall. Abberufungsrecht.

 

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